Decisão judicial exige plano estratégico da AMTT para coibir infrações gravíssimas e proteger direitos de idosos e pessoas com deficiência

A decisão judicial atende a um pedido liminar do Ministério Público Estadual (MPE), por intermédio da promotora Maria Juliana Naves Dias do Carmo. A sentença obriga a Prefeitura de Gurupi e a AMTT a agirem de forma mais incisiva contra infrações classificadas como gravíssimas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que vinham sendo recorrentes e comprometendo a segurança da população local.

De acordo com a 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi, o município tem sido omisso em seu dever de fiscalização. As investigações apontaram que as medidas adotadas anteriormente eram insuficientes para conter irregularidades que colocam em risco a segurança viária e desrespeitam os direitos de grupos vulneráveis. Durante o inquérito, a AMTT apresentou respostas consideradas evasivas, e inspeções realizadas pelo próprio Ministério Público confirmaram que a sinalização de vagas reservadas em estacionamentos coletivos é ineficaz sem a presença constante de agentes fiscalizadores.

Diante da urgência, a liminar estabelece um prazo de 60 dias para que o município e a agência de trânsito elaborem e apresentem um Plano Estratégico de Fiscalização Presencial e Contínua. Este planejamento deve incluir detalhes sobre a realização de blitze e fiscalizações periódicas, especialmente em estacionamentos, para garantir que as vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência sejam respeitadas. Além disso, a Justiça exigiu a instalação e manutenção de equipamentos de videomonitoramento modernos para auxiliar na identificação das infrações citadas.

Para assegurar a efetividade da medida, o Poder Judiciário estipulou punições severas em caso de negligência. O descumprimento dos prazos ou das ações determinadas resultará em uma multa diária de R1.000,podendoatingirolimitedeR 100 mil, reforçando a necessidade de uma mudança imediata na postura fiscalizatória da cidade.

Iniciativa busca integrar o município ao Pacto Nacional para reforçar o acolhimento e a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade

A Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania de Gurupi deu um passo significativo ao alinhar ações diretamente com a Presidência da República. A secretária municipal, Cristina Donato Leandro, reuniu-se com Nara Kohlsdorf, secretária de Relações Institucionais do Governo Federal, para discutir os termos e a aplicação do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio na região.

Durante o diálogo, as gestoras debateram métodos de articulação que permitam ao município acessar recursos e diretrizes federais de forma mais célere. O foco central é o fortalecimento das táticas de prevenção e o alargamento das políticas públicas que garantem o acolhimento imediato e a proteção rigorosa das vítimas de violência doméstica e de gênero.

Paralelamente à parceria federal, a gestão municipal reafirma seu compromisso interno por meio do fortalecimento do Pacto Municipal Contra o Feminicídio. Esta iniciativa local promove a integração entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, visando criar uma rede de proteção sem brechas, onde a prevenção seja disseminada em todo o município, garantindo que o apoio chegue a quem precisa.

Para a secretária Cristina Donato Leandro, a união com o Governo Federal é indispensável para elevar o patamar das políticas públicas locais. Segundo a gestora, enfrentar o feminicídio demanda um esforço contínuo e conjunto, com o objetivo final de consolidar um sistema de atendimento integrado que ofereça não apenas segurança, mas também a plena garantia de direitos a todas as mulheres de Gurupi.

O Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio atua como o principal instrumento dessa transformação, servindo de elo entre a União, estados e municípios. Por meio dessa cooperação coordenada, espera-se que o desenvolvimento de ações preventivas e o fortalecimento das redes de proteção resultem na preservação efetiva de vidas e na promoção da dignidade feminina.

Representando o Estado, o secretário Luciano Cruz participou da 100ª reunião do Consesp, focando na integração de forças e no intercâmbio de tecnologias de monitoramento.

No dia 2 de julho de 2026, a capital paraibana reuniu gestores de todo o Brasil para discutir o futuro da segurança nacional,. O secretário da Segurança Pública do Tocantins, Luciano Barbosa de Souza Cruz, participou ativamente das plenárias e reuniões técnicas, onde temas como inteligência policial, políticas penais e a integração entre as diferentes forças de segurança foram os grandes destaques da pauta.

Além das discussões coletivas no âmbito do conselho, a agenda incluiu diálogos diretos com representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Esses encontros visam estreitar os laços institucionais e garantir que o Tocantins continue alinhado às diretrizes federais de cooperação técnica e à gestão eficiente dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Buscando inovações e modelos de excelência, o secretário Luciano Cruz também realizou uma visita técnica ao Centro Integrado de Comando e Controle da Paraíba (Cicce/PB). O local é considerado uma referência nacional em monitoramento e gestão operacional, oferecendo exemplos práticos de boas tecnologias e métodos de gestão que podem ser adaptados para aprimorar o serviço prestado às comunidades tocantinenses.

Ao avaliar a participação no evento, o secretário destacou que a reunião consolidou avanços importantes para a atuação conjunta entre os estados e a União. Segundo Cruz, a parceria estratégica com o governo federal e a troca de experiências entre os gestores são fundamentais para ampliar a capacidade de resposta das forças de segurança e fortalecer o sistema de proteção em todo o país.