Falta de efetivo, delegacias fechadas e perícia sucateada: Ministério Público entra na Justiça para pressionar o Estado por medidas urgentes.
A precariedade no funcionamento da Polícia Civil do Tocantins levou o Ministério Público Estadual, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), a acionar a Justiça contra o Estado. O principal ponto da ação é a ausência de concurso público há mais de uma década, o que resultou em uma defasagem crítica: atualmente, quase metade dos cargos previstos em lei está vaga.
Segundo dados de junho de 2025, há apenas 1.281 policiais civis em atividade — número praticamente igual ao de postos desocupados, especialmente nas funções de delegado, investigador, perito e agente de necrotomia. O cenário tende a piorar, já que estimativas apontam para mais de 1.400 aposentadorias até 2026. Apesar disso, o Governo admitiu ao MPTO que não há planejamento para a realização de novo certame.
O impacto da escassez de pessoal é evidente: cinco delegacias já foram fechadas em cidades como Abreulândia e Marianópolis, enquanto várias outras operam com jornada reduzida ou sem delegados titulares. A rede de perícia técnica também está fragilizada, com mais de 130 vagas não preenchidas e quatro núcleos de Medicina Legal totalmente parados.
Diante do quadro alarmante, o MPTO pede que a Justiça obrigue o Estado a lançar um edital de concurso em até 90 dias e a realizar provas em no máximo 120. Além disso, solicita a reativação das delegacias encerradas, o reforço da perícia com médicos credenciados e a ampliação do horário de funcionamento nas unidades do interior.
A ação, protocolada pelo promotor João Edson de Souza, tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas. Enquanto aguarda a decisão judicial, a população assiste, preocupada, à crescente fragilidade de um dos pilares essenciais da cidadania: a segurança pública.