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Economia

Governo congela R$ 31,3 bi do Orçamento de 2025

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O Orçamento de 2025 terá um congelamento de R$ 31,3 bilhões de gastos não obrigatórios, informaram há pouco os Ministérios da Fazenda e do Planejamento. O valor consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento enviado ao Congresso a cada dois meses que orienta a execução do Orçamento.

Desse total, R$ 20,7 bilhões serão contingenciados, bloqueados temporariamente para cumprir a meta de resultado primário. Embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 estabeleça meta de resultado primário zero (nem déficit nem superávit), a equipe econômica considerou o limite inferior de tolerância, que permite déficit de R$ 31 bilhões para este ano.

Os R$ 10,6 bilhões de gastos discricionários (não obrigatórios) restantes foram bloqueados para cumprir o limite de gastos do arcabouço fiscal, que prevê crescimento dos gastos até 2,5% acima da inflação para este ano. Segundo os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, esse bloqueio foi necessário porque o governo terá de abrir crédito de R$ 12,4 bilhões para acomodar o crescimento de gastos obrigatórios.

O congelamento dos R$ 31,3 bilhões será detalhado no próximo dia 30, quando o governo publicar um decreto presidencial com os limites de empenho (autorização de gastos) por ministérios e órgãos federais).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, justificou o bloqueio dos R$ 10,6 bilhões pelo crescimento dos gastos com a Previdência Social e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

“O que está no nosso radar é a questão da Previdência, que ainda é um desafio no Brasil, apesar das reformas feitas, e a questão do BPC. É um programa [o BPC] que está com alto índice de judicialização. Não é uma competência exclusiva do Poder Executivo, que tem regras de concessão do benefício na forma da Constituição”, justificou Haddad.

Em relação ao contingenciamento de R$ 20,7 bilhões, Haddad explicou que a frustração de receitas levou à medida. A principal, ressaltou o ministro, é a insuficiência das medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento, aprovadas pelo Congresso no ano passado.

“Esses [cerca de] R$ 20 bilhões do contingenciamento se devem ao fato de que ocorreram algumas circunstâncias posteriores ao encaminhamento do Orçamento. São fatos que precisam ser avaliados. O primeiro fato é que não houve a compensação da desoneração da folha, que ficou parada no STF [Supremo Tribunal Federal]. O segundo problema é a paralisação parcial da Receita Federal, que afeta o desempenho da arrecadação”, explicou.

O ministro acrescentou que a alta da taxa de juros também afetou a arrecadação neste ano, ao provocar a desaceleração da economia. “A taxa de juros prevista na elaboração do Orçamento não é a mesma em vigor atualmente”, comentou Haddad.

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Economia

Conflito no Oriente Médio Provoca Alta nos Combustíveis em Postos do Tocantins

A escalada das tensões geopolíticas no Oriente Médio começou a refletir diretamente nos bolsos dos motoristas tocantinenses. Com a cotação internacional do petróleo atingindo patamares críticos, o Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Estado do Tocantins (Sindiposto-TO) alerta que a pressão sobre os preços nas bombas é uma consequência inevitável da alta dos custos na cadeia de distribuição global e nacional.

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Barril de petróleo próximo aos US$ 110 e dependência de importações elevam custos de repasse para o consumidor

O cenário econômico em Palmas e no interior do estado enfrenta um novo desafio com o recente reajuste nos preços dos combustíveis. Segundo o Sindiposto-TO, a instabilidade internacional fez com que o barril de petróleo se aproximasse da marca dos US$ 110, um valor que impacta severamente o custo de aquisição para as distribuidoras. Como o Brasil não é autossuficiente na produção de todos os derivados e depende de refinarias privadas, a oscilação do mercado externo chega rapidamente aos postos locais.

Wilber Silvano de Sousa Filho, presidente do Sindiposto-TO, explica que a logística de abastecimento do Tocantins é particularmente sensível a essas variações. Ele destaca que boa parte do produto comercializado no estado provém de importações ou de unidades de refino que não seguem a política de preços da estatal federal, mas sim as cotações do mercado livre. Essa dinâmica torna o mercado regional mais vulnerável a crises externas, resultando em altas imediatas tanto na gasolina quanto, principalmente, no óleo diesel.

O impacto no diesel é uma das maiores preocupações da entidade, uma vez que o combustível é o motor da cadeia logística brasileira. O aumento no transporte de cargas pode gerar um efeito cascata em outros setores da economia, elevando o preço final de alimentos e produtos básicos. Wilber Silvano ressalta que, embora a gasolina também registre elevações importantes, o diesel sofre uma pressão mais aguda devido à sua relevância para o setor produtivo e de transportes.

A perspectiva para as próximas semanas permanece de cautela e alerta. O sindicato reforça que a tendência é de continuidade na pressão sobre os valores enquanto o conflito geopolítico não apresentar sinais de arrefecimento. Caso a crise no Oriente Médio se agrave, o setor não descarta novos saltos no preço do barril, o que manteria o cenário de instabilidade para o consumidor final e para os revendedores, que seguem monitorando as variações diárias do mercado de energia.

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Economia

Sancionada Lei do Comitê Gestor: O Marco Inicial da Nova Gestão Tributária no Brasil

O Brasil dá um passo decisivo rumo à modernização fiscal com a sanção da lei que estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Entre promessas de transparência digital e mecanismos de justiça social, como o cashback para famílias de baixa renda, o novo sistema entra agora em uma fase de implementação técnica, preparando o terreno para uma integração inédita entre estados e municípios.

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Com vetos pontuais, o Presidente Lula oficializa a estrutura que coordenará a substituição do ICMS e ISS, iniciando um período de transição tecnológica em 2026.

Este novo órgão terá a missão hercúlea de administrar a operacionalização do tributo e coordenar a devolução de créditos acumulados pelas empresas. Uma das grandes inovações reafirmadas pela lei é o “cashback tributário”, um modelo de devolução de parte do imposto pago por cidadãos de menor renda, visando reduzir a regressividade do sistema brasileiro. Além disso, a legislação consolida a obrigatoriedade de alíquotas progressivas para o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), embora o poder de definir os percentuais exatos permaneça sob autonomia de cada unidade da federação.

No centro dessa transformação está uma robusta plataforma digital desenvolvida pelo Serpro. Acessível via portal “gov.br”, a ferramenta oferecerá calculadoras de tributos e monitoramento de créditos em tempo real. A infraestrutura tecnológica foi projetada para suportar um volume massivo de dados, com previsão de processar cerca de 500 bilhões de eventos fiscais logo em seu primeiro ano, funcionando como o “cérebro” da nova economia brasileira.

É importante ressaltar que o ano de 2026 servirá como um laboratório prático. Durante este exercício, não haverá cobrança efetiva do IBS ou da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). As alíquotas de 0,1% e 0,9%, respectivamente, aparecerão nas notas fiscais apenas com caráter informativo. Esse período de “marcha lenta” permite que o setor produtivo adapte seus sistemas sem o risco de penalidades imediatas, enquanto a Receita Federal garante que o consumidor final não sentirá alterações nos preços das prateleiras ou nas regras para profissionais autônomos.

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Economia

Receita Federal Alerta: É Falsa a Cobrança de Imposto sobre Movimentações Financeiras

Em um esforço para conter a onda de desinformação nas redes sociais, o Ministério da Fazenda desmentiu categoricamente rumores sobre a taxação de transações bancárias. O esclarecimento reforça que não há qualquer base legal para as cobranças mencionadas nos boatos, garantindo a segurança jurídica dos cidadãos.

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Órgão esclarece que boatos sobre multas e novos tributos são inconstitucionais e visam apenas desinformar a população.

A Receita Federal emitiu um comunicado oficial nesta segunda-feira (29), em Brasília, para desmentir informações falsas que sugerem a tributação de movimentações financeiras acima de R$ 5 mil. Segundo o órgão, as notícias que circulam na internet inventaram não apenas o tributo, mas também uma multa abusiva de 150% para quem supostamente descumprisse a regra.

O fisco destacou que a Constituição Federal proíbe explicitamente a criação de impostos sobre movimentações financeiras nesses moldes, tornando o boato juridicamente impossível sob o regime atual. Além disso, a nota esclarece que a alíquota de 27,5% mencionada nas mensagens fraudulentas é inexistente para esse tipo de operação, classificando o conteúdo como “completamente falso”.

Ao finalizar o comunicado, a Receita Federal alertou que a disseminação de pânico financeiro e notícias falsas serve apenas aos interesses de criminosos. O órgão orienta que os contribuintes busquem sempre os canais oficiais para verificar a veracidade de informações sobre obrigações tributárias e evitem compartilhar conteúdos suspeitos.

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