A pedido do Ministério Público, decisão judicial impõe a interrupção imediata de obras e estabelece prazo para que a Prefeitura identifique ocupantes e proponha soluções de reassentamento.

O Ministério Público do Tocantins, por intermédio da 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi, obteve decisão liminar favorável em Ação Civil Pública com o objetivo de conter o avanço desordenado de ocupações em terrenos públicos e áreas protegidas. A determinação judicial exige a interrupção imediata de novas obras, reformas, ampliações, cercamentos ou qualquer movimentação de terra nas áreas delimitadas pelo MPTO. O descumprimento dessas obrigações sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa diária, com o objetivo de impedir o agravamento dos danos ambientais enquanto o processo tramita na Justiça.

As investigações que deram origem à ação confirmaram que espaços destinados ao uso coletivo e à conservação ambiental estavam sendo transformados indevidamente em lotes para fins comerciais e residenciais. De acordo com a promotora de Justiça Maria Juliana Naves, vistorias técnicas e relatórios do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) identificaram ocupações já consolidadas e danos diretos ao ecossistema, especialmente no entorno do Córrego Matinha. A preservação dessas Áreas de Preservação Permanente (APPs) é considerada essencial para a manutenção dos recursos hídricos e para o adequado planejamento urbanístico da região.

Além de determinar a paralisação das atividades dos ocupantes, a Justiça impôs obrigações específicas à Prefeitura de Gurupi, que terá prazo de 60 dias para apresentar um diagnóstico detalhado da situação. O relatório municipal deverá conter a identificação completa dos ocupantes, a delimitação precisa das áreas afetadas e um levantamento socioeconômico das famílias residentes. A medida busca viabilizar alternativas de reassentamento, uma vez que o Judiciário reconhece que a questão ambiental está diretamente relacionada ao déficit habitacional e à pressão sobre o ordenamento urbano.

Para assegurar o cumprimento da liminar e subsidiar os próximos desdobramentos do processo, foram determinadas novas vistorias técnicas pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelo Batalhão de Polícia Militar Ambiental. A atuação conjunta desses órgãos visa fortalecer a fiscalização das áreas públicas de Gurupi, cuja proteção tem se mostrado insuficiente diante do avanço das ocupações irregulares.

O caso evidencia a urgência de preservar os espaços verdes e as áreas institucionais do município, garantindo a sustentabilidade ambiental, a proteção dos recursos naturais e a qualidade de vida da população.

Ação judicial aponta descumprimento de normas federais, falta de habilitação técnica da universidade e uso de sistema de revalidação simplificada proibido desde março de 2025.

A promotora de Justiça Luma Gomides de Souza, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Gurupi, sustenta que a UnirG manteve um modelo próprio de revalidação simplificada mesmo após a entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 2/2024. Esta normativa estabeleceu que, a partir de 3 de março de 2025, a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), gerido pelo Inep, passaria a ser a única via válida para o reconhecimento de diplomas médicos obtidos no exterior. Segundo o MPTO, a universidade ignorou a proibição federal e continuou a realizar revalidações em larga escala por meio de um sistema interno que já não possuía validade jurídica.

A investigação aponta ainda uma desproporção alarmante entre a capacidade operacional da universidade e o volume de revalidações concedidas. Conforme as normas do Ministério da Educação (MEC), uma instituição só pode revalidar diplomas na mesma proporção de vagas ofertadas em seu curso de graduação, que no caso da UnirG é de 240 vagas anuais. No entanto, apenas no ano de 2025, a instituição teria revalidado pelo menos 1.040 diplomas, superando em mais de 800 profissionais o limite permitido. Além disso, a UnirG não possuiria a competência técnica exigida para atuar como revalidadora, pois seu curso de Medicina apresenta um Conceito Preliminar de Curso (CPC) nota 1, enquanto a lei exige nota igual ou superior a 3.

Outras irregularidades graves listadas na ação incluem a terceirização de etapas essenciais do processo, como a triagem de documentos e a emissão de pareceres técnicos, para uma empresa privada — tarefas que deveriam ser executadas exclusivamente pela universidade pública. O MPTO também ressaltou a falta de transparência, apontando a ausência de editais públicos e o recebimento de pedidos via e-mail, sem a devida tramitação pela Plataforma Carolina Bori, sistema oficial do governo federal para o acompanhamento desses processos. Diante da gravidade dos fatos, o juiz Nassib Cleto Mamud concedeu um prazo de 20 dias para que a UnirG apresente sua defesa antes de decidir sobre o pedido de liminar.

Investigação revela rede de corrupção com servidores, médicos e empresários que operava em Ciretrans do estado, emitindo habilitações sem exames presenciais.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) apresentou denúncia abrangente contra uma organização criminosa que fraudava todas as etapas de emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado. O esquema, que contava com a conivência de servidores públicos e profissionais de saúde, permitia que condutores de diversas regiões do Brasil obtivessem o documento sem realizar exames obrigatórios, comprometendo gravemente a segurança viária e a fé pública.

A denúncia, protocolada pela 1ª Promotoria de Justiça de Augustinópolis, é resultado de investigações conduzidas pelas delegacias especializadas de Palmas (DERFRVA) e Araguaína (DEIC). Com mais de 60 páginas, a peça acusatória detalha como o grupo se estruturava de forma articulada em quatro núcleos específicos: servidores vinculados às Ciretrans, profissionais de saúde credenciados, o setor de formação, composto por autoescolas e examinadores, e um núcleo de gestão responsável pela coordenação operacional. Ao todo, 40 pessoas foram acusadas de crimes como organização criminosa, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistemas de informação.

O esquema operava de forma contínua em municípios como Augustinópolis, Araguatins e Araguaína, mas suas ramificações alcançavam candidatos residentes em estados distantes, como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia e Rondônia. Para viabilizar as fraudes, os envolvidos utilizavam técnicas sofisticadas, como o registro de “foto da foto” para enganar sistemas de reconhecimento facial e a manipulação de dados biométricos. Em diversos episódios, servidores do Detran-TO inseriam suas próprias impressões digitais nos prontuários para simular a presença física de candidatos que sequer estavam no território tocantinense durante o processo.

Além da manipulação digital, a investigação apontou que clínicas médicas e psicológicas emitiam laudos de aptidão falsos sem realizar avaliações, enquanto autoescolas registravam aulas teóricas e práticas que jamais ocorreram, utilizando digitais de instrutores para validar o sistema. Examinadores também são acusados de lançar aprovações em testes práticos sem a realização efetiva dos exames.

Diante da gravidade das evidências, o MPTO solicitou à Justiça a perda do cargo público de seis servidores e o envio de notificações aos conselhos de Medicina e Psicologia para a abertura de processos ético-disciplinares contra os profissionais de saúde envolvidos.