Decisão liminar obriga Município e Fundação UnirG a sanarem falhas estruturais e falta de insumos em prazos rigorosos

A saúde pública em Gurupi passa por um momento de cobrança severa por parte do Poder Judiciário. Após uma fiscalização detalhada revelar condições alarmantes na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), uma decisão liminar determinou que a administração municipal e a Fundação UnirG — gestora da unidade — iniciem um processo imediato de recuperação do local. A intervenção é fruto de uma Ação Civil Pública movida pelo promotor Marcelo Lima Nunes, da 6ª Promotoria de Justiça, que baseou a acusação em relatórios técnicos preocupantes.

Os problemas listados pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) compõem um quadro de negligência administrativa e risco sanitário. Entre as irregularidades mais graves estão a falta de uma rede de gases medicinais canalizada, escassez de remédios básicos e a ausência de alvarás de funcionamento expedidos pela Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros. No aspecto físico, a unidade sofre com infiltrações severas e proliferação de mofo, além de operar com equipamentos de emergência insuficientes ou obsoletos.

O magistrado responsável pelo caso estabeleceu um cronograma rígido para que o serviço seja normalizado. As reformas estruturais precisam ser iniciadas no prazo de 30 dias, com um teto de quatro meses para a entrega total das obras, acompanhadas de um planejamento financeiro detalhado. Já o estoque de medicamentos e a manutenção de equipamentos devem estar em conformidade em até 60 dias. Para a regularização documental e profissional, o prazo concedido foi de apenas um mês.

Com essa medida, o MPTO espera interromper a trajetória de precariedade que coloca em xeque a vida dos cidadãos que dependem exclusivamente do SUS em Gurupi. O descumprimento das ordens poderá resultar em sanções para os gestores, que agora correm contra o tempo para adequar a unidade aos padrões mínimos de saúde e segurança exigidos por lei.

Investigação foca em atraso crítico e risco de abandono em projeto de R$ 2,2 milhões

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) decidiu intervir oficialmente na fiscalização da construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Setor Bela Vista, em Gurupi. A abertura de um inquérito civil busca investigar o descompasso alarmante entre o cronograma financeiro e a realidade do canteiro de obras. Embora 90% do tempo estipulado em contrato já tenha sido consumido, menos de um quinto da construção foi efetivamente realizado, levantando suspeitas sobre a aplicação das verbas federais destinadas ao projeto.

A obra, avaliada em R$ 2.283.728,00, entrou no radar de órgãos de controle após o Observatório Social de Palmas listar o projeto entre as 34 construções da área da saúde com alto risco de paralisação no estado. O cenário é agravado pelo fato de que a primeira parcela dos recursos já foi totalmente liberada, sem que o avanço físico acompanhasse o aporte financeiro. Dados da própria Secretaria Municipal de Saúde revelam que, até o final de 2025, o progresso era de parcos 15,5%, subindo timidamente para 19,77% em medições recentes.

O desafio logístico e técnico agora beira o impossível: a prefeitura precisa executar mais de 80% da obra em menos de três meses, visto que o contrato expira em 10 de maio de 2026. Diante da inércia, a 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi exigiu explicações detalhadas da secretária de Saúde, Luana Nunes. O MP cobra um posicionamento técnico que justifique o rendimento pífio, especialmente entre setembro de 2025 e janeiro de 2026, quando a evolução foi de apenas 4,27%, sugerindo uma paralisação prática das atividades.

Além da pressão sobre o Executivo Municipal, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) foi acionado para realizar uma perícia técnica via sistema SICAP. O objetivo é cruzar os dados de execução e tempo para verificar se ainda existe viabilidade de entrega da unidade. O inquérito, que possui prazo de um ano para conclusão, poderá incluir vistorias presenciais e deve apurar se houve negligência administrativa ou má utilização do dinheiro público em uma infraestrutura essencial para a comunidade gurupiense.

Governo estadual finaliza estudos técnicos e prepara envio de projeto de lei à Aleto para viabilizar certame histórico no setor de saúde pública.

O Governo do Tocantins consolidou, nesta quinta-feira (16), uma etapa crucial para a deflagração do próximo concurso público voltado ao quadro da saúde estadual. A comissão mista, composta por especialistas das Secretarias da Saúde (SES/TO) e da Administração (Secad), finalizou os estudos de viabilidade técnica. O próximo passo será o encaminhamento de uma proposta de alteração na Lei n° 2.670/2012 — que rege o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da categoria — à Assembleia Legislativa (Aleto), por intermédio da Casa Civil.

A modernização da lei é vista como o alicerce para um atendimento mais ágil e eficiente à população. Segundo o secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto, o trabalho foi pautado pelas diretrizes do governador Wanderlei Barbosa, priorizando a escuta técnica e o diálogo com representantes dos profissionais. Felinto ressaltou que a reformulação do quadro é urgente, visto que o Sistema Único de Saúde (SUS) é o amparo de mais de 90% dos cidadãos tocantinenses. Atualmente, a gestão aguarda o fim do recesso parlamentar para que a Aleto aprecie as mudanças necessárias.

O titular da Secad, Paulo César Benfica, reforçou que a contratação da banca examinadora ocorrerá imediatamente após a aprovação legislativa. O planejamento atual do Executivo prevê uma oferta expressiva de cerca de seis mil vagas, sendo que um terço desse montante (aproximadamente duas mil oportunidades) será destinado especificamente para a classe médica. A expectativa é que o edital seja publicado no segundo semestre, integrando um pacote de investimentos que também contempla a área de Segurança Pública.

Além da expansão do quadro de servidores, a gestão estadual enfatiza um compromisso com a integridade administrativa. O governador Wanderlei Barbosa tem reiterado que a transparência e o rigor com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serão pilares do processo, visando evitar falhas orçamentárias comuns em gestões passadas. O objetivo é garantir a continuidade administrativa em um estado marcado, historicamente, por interrupções de mandatos e instabilidades políticas, buscando agora um ciclo de estabilidade e entregas sociais, como melhorias em rodovias e programas de primeiro emprego.