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Prazo Estendido para Declaração de Bens de Servidores Públicos do Tocantins

O Governo do Tocantins anunciou a prorrogação do prazo para a entrega da Declaração de Bens e Valores por parte dos servidores públicos estaduais, medida que busca assegurar a transparência e a integridade no serviço público, dando mais tempo para que os profissionais se adequem à exigência legal.

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Novo limite visa garantir conformidade e transparência

O Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 2 de julho, publicou o Decreto nº 6.980/2025, que concede um prazo adicional de 30 dias para que os servidores públicos estaduais entreguem a Declaração de Bens e Valores. Com a prorrogação, a nova data limite para o envio do demonstrativo patrimonial é 1º de agosto.

Essa declaração é uma exigência legal, amparada pelo artigo 13 da Lei Federal nº 8.429/1992 e regulamentada em nível estadual pelo Decreto nº 6.549/2022. Seu propósito principal é promover a transparência e o controle sobre o patrimônio dos agentes públicos, permitindo o acompanhamento da evolução dos bens e a prevenção de irregularidades.

A obrigatoriedade abrange os agentes públicos estaduais que estão em atividade e foram admitidos até 30 de abril deste ano. Estão isentos da exigência aposentados, pensionistas, militares da reserva ou reformados, estagiários, bolsistas e profissionais de empresas terceirizadas.

Como Realizar a Declaração de Bens e Valores

O procedimento para preencher a declaração é feito de forma exclusiva pelo Portal de Serviços do Governo do Tocantins, acessível pelo endereço servicos.to.gov.br. Após efetuar o login com suas credenciais, o servidor deve localizar o serviço referente à declaração patrimonial e inserir ou atualizar as informações solicitadas.

Paulo César Benfica Filho, secretário de Estado da Administração, enfatiza a importância dessa medida para o fortalecimento da integridade no setor público. Ele destaca que o cumprimento do prazo estendido é crucial para evitar sanções administrativas, que podem variar de advertências a processos disciplinares, conforme a legislação vigente. A prorrogação busca, portanto, assegurar que todos os servidores tenham tempo suficiente para cumprir essa etapa de forma precisa e segura.

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Governo do Tocantins Nomeia Novo Comandante-Geral para o Corpo de Bombeiros

Em um movimento estratégico para a segurança pública estadual, o Governo do Tocantins oficializou a troca no comando-geral do Corpo de Bombeiros Militar (CBMTO). A mudança, publicada no Diário Oficial, traz o coronel Maxuell dos Santos de Souza para a chefia da instituição, marcando o fim de um ciclo de liderança sob o comando do coronel Peterson Queiroz de Ornelas.

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Coronel Maxuell dos Santos de Souza assume a liderança da corporação no lugar de Peterson Queiroz de Ornelas

A partir desta quarta-feira, 15 de julho de 2026, o Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins passa a ser liderado pelo coronel Maxuell dos Santos de Souza. O ato de nomeação foi publicado no Diário Oficial do Estado na última terça-feira, dia 14, consolidando a substituição do coronel Peterson Queiroz de Ornelas, que deixa o posto máximo da corporação.

O novo comandante, coronel Maxuell, possui 43 anos e é natural de Assu, no Rio Grande do Norte. Sua trajetória na vida militar teve início na Marinha do Brasil em 2002, ingressando no CBMTO dois anos depois. Com sólida formação acadêmica, ele é graduado em Gestão de Emergências e pós-graduado em Gestão Logística, tendo focado sua carreira em salvamento e na formação de novos militares. Antes de assumir o comando-geral, Maxuell ocupava o cargo de diretor de Logística e já havia comandado batalhões em cidades importantes como Palmas, Gurupi e Araguaína.

Já o coronel Peterson Queiroz de Ornelas encerra sua passagem pelo comando-geral após uma carreira diversificada dentro da instituição, onde ocupou funções de subcomandante-geral, corregedor e chefe do Estado-Maior. Especialista em Engenharia de Incêndio e Pânico, Ornelas também teve atuação destacada fora da corporação, servindo como superintendente estadual de Defesa Civil e presidindo o Instituto Nacional dos Corpos de Bombeiros do Brasil entre os anos de 2015 e 2017.

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Transnordestina Propõe Novo Traçado para Conectar Piauí ao Tocantins

A concessionária Transnordestina Logística, controlada pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), apresentou ao governo federal uma proposta para alterar o traçado de sua malha ferroviária, visando uma nova conexão com a Ferrovia Norte-Sul. A sugestão é que o ponto de junção, originalmente previsto para Porto Franco (MA), seja transferido para Guaraí, no Tocantins, transformando a logística de escoamento da produção regional.

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Mudança estratégica visa integrar a ferrovia à espinha dorsal logística do Brasil, substituindo a rota original pelo Maranhão por uma conexão em Guaraí.

A mudança de planos foca em contornar obstáculos críticos identificados no traçado maranhense. Segundo a CSN, a rota em direção ao Maranhão enfrenta dificuldades operacionais acentuadas por questões fundiárias e socioambientais, já que atravessaria áreas urbanas consolidadas com alto potencial de conflitos e desapropriações. Em contrapartida, o novo caminho rumo ao Tocantins evitaria terras indígenas, comunidades quilombolas e unidades de proteção ambiental, além de apresentar um relevo menos acidentado, o que reduz a necessidade de obras complexas como pontes e túneis.

O novo trecho proposto teria uma extensão de 654 quilômetros, ligeiramente superior aos 620 quilômetros do projeto original. O ministro dos Transportes, George Santoro, afirmou que a alternativa é vista com bons olhos pela pasta e que um estudo de viabilidade técnica e econômica (EVTEA) será contratado para oficializar a melhor rota. A intenção do governo é consolidar um corredor logístico capaz de integrar a produção agrícola da região do Matopiba e atrair minérios e produtos industriais para os portos do Nordeste.

A proposta também traz fôlego para as discussões sobre o ramal pernambucano da ferrovia. Com a integração total à Ferrovia Norte-Sul, a viabilidade econômica de trechos como o que liga Salgueiro (PE) ao Porto de Suape — atualmente alvo de questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) — ganha novos argumentos. O governo defende que a análise de demanda deve considerar a malha de forma sistêmica e não apenas por segmentos isolados.

Atualmente, o corredor principal entre Eliseu Martins (PI) e o Porto de Pecém (CE) já apresenta 81% de execução física. Caso o novo traçado para o Tocantins seja aprovado após os estudos técnicos, o trecho deverá passar por licenciamento ambiental antes de ser submetido a leilão ou autorização para construção.

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Igeprev-TO empossa novo Conselho Fiscal para o triênio 2026-2029

Em cerimônia realizada durante a 58ª Reunião Extraordinária na última segunda-feira, 29, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins oficializou sua nova equipe de fiscalização. Com foco na qualificação técnica e no zelo pelo patrimônio do servidor público, os novos conselheiros iniciam um mandato de três anos marcado por exigências de certificação profissional e metas rigorosas de transparência.

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Sob a presidência de Paulo Henrique Guimarães e Silva, colegiado assume o compromisso de fortalecer a transparência e a governança previdenciária no estado.

O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO) deu início a um novo ciclo de gestão em seu Conselho Fiscal para o período de 2026 a 2029. Durante a reunião de posse, Paulo Henrique Guimarães e Silva foi eleito para presidir o órgão, assumindo a responsabilidade de coordenar os trabalhos de fiscalização e governança do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores estaduais. A nova composição atende ao Ato nº 2.371 – DSG, assinado pelo governador Wanderlei Barbosa, seguindo os critérios da Lei Estadual nº 1.940/2008, que permite uma única recondução ao cargo por igual período.

Um dos pontos centrais da nova gestão é a busca pela excelência técnica. Os novos integrantes já foram orientados sobre a obrigatoriedade da Certificação Profissional (CP RPPS CODEF I e II), uma exigência da legislação federal que visa profissionalizar a gestão previdenciária e fortalecer o controle interno. Os conselheiros têm até o dia 31 de julho de 2026 para apresentar a certificação de nível intermediário, garantindo que o colegiado esteja plenamente qualificado para suas funções deliberativas e fiscais.

Em seu discurso de posse, o presidente Paulo Henrique destacou que o foco principal será a continuidade do zelo com os recursos previdenciários. Esse sentimento foi compartilhado por outros membros, como José Batista de Lima Filho, representante dos servidores do Executivo, que enfatizou o papel do conselho na preservação do patrimônio e na garantia da segurança financeira para futuros aposentados e pensionistas. A importância da vigilância constante sobre a aplicação dos recursos também foi reforçada pelos conselheiros Richards Bruno Rodrigues e Wellington Lima Figueiredo.

O conselho é formado por uma estrutura paritária que abrange diversos setores do funcionalismo público. Pelos servidores ativos, inativos e órgãos autônomos, além do presidente Paulo Henrique, figuram Richards Bruno Rodrigues e Wellington Lima Figueiredo. Já a representação do Poder Executivo conta com Natal César Alves de Castro, José Batista de Lima Filho e Luciene Francisca Martins, todos acompanhados por seus respectivos suplentes, prontos para atuar na defesa do interesse coletivo pelos próximos três anos.

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