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Prazo Estendido para Declaração de Bens de Servidores Públicos do Tocantins

O Governo do Tocantins anunciou a prorrogação do prazo para a entrega da Declaração de Bens e Valores por parte dos servidores públicos estaduais, medida que busca assegurar a transparência e a integridade no serviço público, dando mais tempo para que os profissionais se adequem à exigência legal.

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Novo limite visa garantir conformidade e transparência

O Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 2 de julho, publicou o Decreto nº 6.980/2025, que concede um prazo adicional de 30 dias para que os servidores públicos estaduais entreguem a Declaração de Bens e Valores. Com a prorrogação, a nova data limite para o envio do demonstrativo patrimonial é 1º de agosto.

Essa declaração é uma exigência legal, amparada pelo artigo 13 da Lei Federal nº 8.429/1992 e regulamentada em nível estadual pelo Decreto nº 6.549/2022. Seu propósito principal é promover a transparência e o controle sobre o patrimônio dos agentes públicos, permitindo o acompanhamento da evolução dos bens e a prevenção de irregularidades.

A obrigatoriedade abrange os agentes públicos estaduais que estão em atividade e foram admitidos até 30 de abril deste ano. Estão isentos da exigência aposentados, pensionistas, militares da reserva ou reformados, estagiários, bolsistas e profissionais de empresas terceirizadas.

Como Realizar a Declaração de Bens e Valores

O procedimento para preencher a declaração é feito de forma exclusiva pelo Portal de Serviços do Governo do Tocantins, acessível pelo endereço servicos.to.gov.br. Após efetuar o login com suas credenciais, o servidor deve localizar o serviço referente à declaração patrimonial e inserir ou atualizar as informações solicitadas.

Paulo César Benfica Filho, secretário de Estado da Administração, enfatiza a importância dessa medida para o fortalecimento da integridade no setor público. Ele destaca que o cumprimento do prazo estendido é crucial para evitar sanções administrativas, que podem variar de advertências a processos disciplinares, conforme a legislação vigente. A prorrogação busca, portanto, assegurar que todos os servidores tenham tempo suficiente para cumprir essa etapa de forma precisa e segura.

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Combinado se torna o primeiro município do Tocantins a atingir 100% de regularização rural

Durante as comemorações de seu 37º aniversário, o município de Combinado, no sudeste do estado, alcançou um marco histórico na governança fundiária ao iniciar a entrega dos títulos definitivos que o tornarão o primeiro do Tocantins com 100% de suas terras rurais regularizadas. A iniciativa, conduzida pelo Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), transforma a realidade de produtores locais, que deixam a condição de posseiros para se tornarem proprietários de direito, garantindo acesso a benefícios previdenciários e linhas de crédito para o desenvolvimento da agricultura familiar.

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Ação do Governo Estadual assegura segurança jurídica para centenas de produtores rurais e prevê a conclusão total da malha fundiária até agosto

O Governo do Tocantins formalizou um avanço significativo para a estrutura agrária do estado durante as festividades em Combinado. Por meio do Itertins, foram entregues títulos de propriedade a 57 famílias residentes no loteamento Combinado Agro Urbano de Arraias, abrangendo uma extensão territorial de aproximadamente 660 hectares. Além do impacto direto na zona rural, a Prefeitura de Combinado também recebeu o título definitivo da área de dois hectares ocupada pelo Cemitério Municipal, o que possibilitará a captação de recursos para obras de infraestrutura no local.

O processo de regularização total do município envolve uma área de aproximadamente 15 mil hectares, distribuída em 350 lotes que compõem sete etapas do loteamento local. Atualmente, os trabalhos seguem em ritmo intenso, com frentes de atuação simultâneas. Uma equipe dedica-se aos trâmites técnicos e cartoriais para a abertura de matrículas das etapas 3 a 5, enquanto outra realiza mutirões de vistoria ocupacional e georreferenciamento nas etapas 6 e 7.

A meta estabelecida pelo órgão estadual é concluir a entrega de todos os documentos remanescentes até agosto de 2026.

Para potencializar os resultados econômicos dessa titulação, a Agência de Fomento do Estado do Tocantins integrou-se à força-tarefa para oferecer atendimento especializado aos novos proprietários interessados em financiamentos para o setor agrícola. Toda a operação conta com o suporte logístico da Prefeitura de Combinado, estabelecido por meio de um Acordo de Cooperação Técnica.

Com a documentação em mãos, os produtores rurais passam a contar com a segurança jurídica necessária para investir em suas propriedades, ampliar a produção e fortalecer a economia regional.

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Assembleia Legislativa do Tocantins sedia 4ª edição de feira voltada à adoção animal

Com o objetivo de encontrar lares amorosos para cães e gatos resgatados, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) transforma sua entrada principal em um centro de solidariedade nesta terça-feira, 28 de abril. A 4ª Feira de Adoção, iniciativa que já se consolidou no calendário da capital, promete mobilizar a comunidade entre as 8h e 14h, unindo esforços de ONGs, protetores independentes e o poder público em prol do bem-estar animal.

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Evento idealizado pelo deputado Eduardo Fortes acontece nesta terça-feira (28), oferecendo serviços veterinários gratuitos e promovendo a posse responsável em Palmas

O projeto, que teve início em 2023 por iniciativa do deputado estadual Eduardo Fortes (Republicanos), vai além de apenas intermediar novos lares. A ação está profundamente vinculada à Lei nº 4.308/2023, que instituiu oficialmente o Dia Estadual da Adoção Animal no Tocantins. Para o parlamentar, o evento é uma ferramenta essencial de conscientização e dignidade, reforçando que a adoção é um ato de responsabilidade que transforma tanto a vida do animal quanto a do tutor.

Os visitantes que passarem pela Aleto encontrarão diversos animais prontos para a adoção. Todos os cães e gatos disponibilizados pelas entidades parceiras já passaram por processos de vacinação e vermifugação. O evento funciona como uma vitrine para o trabalho árduo de voluntários e organizações que lutam diariamente contra o abandono e os maus-tratos nas ruas da capital e cidades vizinhas.

Além da oportunidade de ganhar um novo integrante na família, a feira disponibiliza uma série de serviços práticos de saúde para pets já integrados à comunidade. Estão previstos atendimentos veterinários gratuitos, que incluem a aplicação de vacinas antirrábicas, distribuição de coleiras repelentes contra o calazar, microchipagem para identificação e orientações técnicas sobre cuidados básicos.

A organização espera um fluxo intenso de público, consolidando Palmas como uma cidade engajada na proteção animal. Para quem deseja participar, o atendimento será realizado na entrada principal do prédio do Legislativo, em um ambiente preparado para receber as famílias e os animais com segurança e conforto.

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Governo do Tocantins Mobiliza Força-Tarefa para Combater Impactos de Temporais

Em resposta ao volume crítico de chuvas que assolam diversas regiões do estado, o governador Wanderlei Barbosa oficializou a criação de um grupo de trabalho emergencial para socorrer municípios atingidos. A iniciativa prioriza o restabelecimento da infraestrutura viária e o suporte imediato às famílias em áreas de risco, unindo esforços da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e órgãos de infraestrutura.

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Estado intensifica resposta a enchentes e danos estruturais com foco em Araguaína, Gurupi e Palmas

O aumento severo das precipitações no Tocantins levou o Executivo Estadual a adotar medidas drásticas para conter os danos causados por alagamentos e enchentes. O governador Wanderlei Barbosa anunciou, neste domingo (1º de março), que o Estado está em alerta máximo, monitorando de perto as cidades de Araguaína, Gurupi e a capital, Palmas, além de distritos menores que enfrentam o isolamento por conta da destruição de pontes e bloqueios em estradas. Segundo o gestor, o foco principal é a preservação de vidas e a redução dos prejuízos materiais sofridos pela população urbana e rural.

A coordenação operacional do socorro está sob responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO). O coronel Peterson Queiroz de Ornelas destacou que as equipes já atuam em frentes críticas, como no povoado de Cangas, em Santa Rosa do Tocantins, onde uma força de apoio vinda de Porto Nacional foi deslocada para auxiliar a prefeitura local. A estratégia envolve o pronto atendimento a chamados de resgate e o monitoramento das sirenes da Defesa Civil, que servem como guia para a desocupação preventiva de áreas vulneráveis.

Paralelamente ao resgate humano, a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto) trabalha no mapeamento dos danos logísticos. Sob a presidência de Túlio Labre, a agência prioriza a recuperação da trafegabilidade em trechos onde o volume de água comprometeu a estrutura de pontes e o asfalto. O monitoramento é contínuo, visando garantir que o fluxo de suprimentos e o deslocamento de emergência não sejam interrompidos pela instabilidade climática.

O Governo do Estado reforça que a colaboração da comunidade é essencial para a eficácia das operações. Em situações de perigo iminente, como elevação rápida de rios ou riscos de desabamento, os cidadãos devem entrar em contato imediato com o Corpo de Bombeiros pelo telefone 193 ou com a Defesa Civil pelo 199.

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