O Procon Tocantins reforça que, de acordo com a Lei Estadual nº 3.991/2022, é proibido que farmácias e drogarias exijam o número do CPF dos consumidores no ato da compra, salvo em situações previstas em lei. A norma tem como objetivo proteger a privacidade dos consumidores e coibir a coleta indevida de dados pessoais.​

Segundo o superintendente do Procon Tocantins, Euclides Correia da Silva, exigir o CPF como condição para acesso a descontos ou promoções é uma prática abusiva. “O consumidor tem o direito de decidir se quer ou não fornecer seus dados. E, caso opte por fornecê-los, precisa ser informado com clareza sobre como essas informações serão utilizadas. A transparência é um dever das empresas”, destaca.​

A legislação não impede que farmácias e drogarias ofereçam programas de fidelidade ou descontos vinculados ao CPF. No entanto, a adesão a esses programas deve ser opcional e baseada no consentimento do consumidor. É ele quem decide se quer informar seus dados para ter acesso aos benefícios.​

O Código de Defesa do Consumidor também estabelece que o consumidor deve ser informado por escrito sempre que um cadastro, ficha ou registro for feito com seus dados pessoais, caso essa solicitação não tenha partido dele. Ou seja, a farmácia não pode registrar seus dados sem informá-los de forma adequada.​

O Procon Tocantins orienta que, caso o consumidor se sinta constrangido ou lesado pela exigência indevida do CPF, deve formalizar uma denúncia. O atendimento está disponível pelo Disque 151 ou pelo WhatsApp Denúncia, no número (63) 99216-6840.

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) realizou, nesta quinta-feira (27), uma Sessão Solene para homenagear os 40 anos da Universidade de Gurupi (Unirg) e os 35 anos da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins). O evento, proposto pelo deputado Gutierres Torquato (PDT), destacou a relevância das instituições para o ensino superior no Estado.

Durante a solenidade, foram entregues placas comemorativas a personalidades que contribuíram com o desenvolvimento das universidades. O presidente da Aleto, Amélio Cayres (Republicanos), ressaltou que ambas foram essenciais para ampliar o acesso à educação e impulsionar o crescimento do Tocantins.

A reitora da Unirg, Jaqueline de Kássia Ribeiro de Paiva, e o reitor da Unitins, Augusto de Rezende Campos, enfatizaram o impacto das universidades na formação de profissionais e no avanço social. Deputados reafirmaram compromisso com o fortalecimento das instituições por meio de investimentos e políticas públicas.

As inscrições para o concurso da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO) serão abertas nesta segunda-feira (17), a partir das 16h. Os candidatos interessados deverão se inscrever no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), instituição responsável pela organização da seleção.

O certame oferece um total de 660 vagas, sendo 600 para soldados e 60 para aspirantes a oficiais. Os salários variam entre R$ 2.881,53 e R$ 10.842,13. As inscrições permanecerão abertas até as 16h do dia 15 de abril, e a taxa de inscrição é de R$ 150.

Os candidatos que desejam solicitar isenção da taxa devem realizar o pedido até o dia 19 de março. Caso o pedido seja aceito, será necessário efetuar a inscrição posteriormente, pois os processos são independentes. Além disso, candidatos que necessitam de atendimento especial devem indicar essa necessidade no momento da inscrição e enviar a documentação necessária até o fim do prazo.

Cotas e requisitos para os cargos

O concurso prevê cotas para negros, quilombolas e indígenas, conforme a lei estadual nº 4.344, de 27 de dezembro de 2023. Do total de vagas disponíveis, 10% são destinadas a candidatos negros, 5% para indígenas e 5% para quilombolas.

Para o Curso de Formação de Oficiais (CFO), são oferecidas 60 vagas. O CFO tem a finalidade de preparar cadetes para a carreira militar e o desempenho das funções policiais. Para concorrer a esse cargo, é necessário possuir diploma de ensino superior. O salário inicial para os aprovados é de R$ 5.763,07, podendo chegar a R$ 10.842,13 após a conclusão da formação.

Já para o cargo de soldado, os candidatos devem atender a alguns requisitos específicos, como possuir ensino médio completo, ter idade mínima de 18 anos e máxima de 32 anos, além de atender às exigências de altura mínima: 1,60m para mulheres e 1,63m para homens. Também é necessário possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B” ou superior.

Etapas do concurso

Os candidatos inscritos passarão por diversas etapas de avaliação, incluindo provas teóricas, testes de aptidão física e avaliações psicológicas e sociais.

O edital do concurso foi anunciado oficialmente pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) no dia 10 de março.

Para mais informações e acesso ao edital completo, os interessados devem visitar o site da FGV.