Decisão do Tribunal do Júri de Gurupi somou as penas por tentativa de feminicídio e homicídio privilegiado após agressão em Aliança do Tocantins

O julgamento foi realizado pela Vara Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida da Comarca de Gurupi. Presidida pelo juiz Jossanner Nery Nogueira Luna, a sessão ocorreu no dia 23 de setembro de 2026, quando o Conselho de Sentença analisou os fatos ocorridos em novembro de 2025, no Setor Sol Nascente, no município de Aliança do Tocantins.

Segundo os autos do processo, a agressão aconteceu no interior de uma residência após uma discussão entre o acusado e seu filho. De posse de uma faca, Carlos Roberto atingiu o jovem no abdômen e, na sequência, desferiu golpes contra as costelas e o tórax de sua companheira, Aurenice.

Durante a votação, os jurados acolheram a tese de homicídio privileged em relação ao ataque contra o filho, por entenderem que o réu agiu após provocação da vítima. Para essa infração, a pena fixada foi de quatro anos e seis dias de reclusão. Quanto à tentativa de feminicídio praticada contra a mulher, o Conselho de Sentença reconheceu a causa de aumento de pena por ter sido cometida na presença do filho da vítima, estipulando a sanção em 20 anos de reclusão.

Diante do cometimento de dois crimes autônomos, o magistrado aplicou a regra do concurso material e somou as sanções, totalizando 24 anos e seis dias de prisão. Em razão da classificação do feminicídio como crime hediondo e do montante final da pena ultrapassar oito anos, foi fixado o regime inicial fechado para a execução.

A sentença manteve a prisão preventiva do réu, que já se encontrava detido desde 16 de novembro de 2025, determinando o início imediato do cumprimento provisprovisório da pena. O juízo fixou ainda reparações financeiras mínimas por danos causados às vítimas, estabelecendo R$ 10 mil para o filho e R$ 15 mil para a companheira. A decisão ainda cabe recurso.

Réu asfixiou a vítima enquanto os três filhos estavam em casa, escondeu o corpo em uma área de mata e foi desmascarado após a própria filha acionar a polícia

A condenação ocorreu em sessão de julgamento no sul do Tocantins, onde os jurados acolheram integralmente as teses de autoria e materialidade apresentadas pelo Ministério Público do Tocantins. A acusação em plenário foi conduzida pelo promotor de Justiça Rafael Pinto Alamy, do Núcleo do Tribunal do Júri. Diante da decisão, a Justiça determinou a manutenção da prisão preventiva do réu e o início imediato do cumprimento da pena em regime fechado, cabendo recurso da sentença.

Conforme apontado pelas investigações do Ministério Público, Cleofas manteve o corpo de Maysa sobre a cama do casal por aproximadamente 24 horas após cometer o crime. Na noite do dia seguinte, o homem envolveu a ex-companheira em um lençol, transportou-a até uma área de mata nas imediações do imóvel e realizou o sepultamento clandestino.

A elucidação dos fatos teve início a partir da postura da filha mais velha do casal. O réu alegava aos familiares que a esposa teria falecido devido a uma overdose de álcool e que o corpo havia sido recolhido por uma empresa funerária sem a realização de velório. Diante das inconsistências da história, a jovem procurou a Polícia Militar e, no caminho para a residência, identificou o veículo do pai na via pública e solicitou a abordagem policial. Apresentando nervosismo e contradições, Cleofas acompanhou os policiais até a casa e confessou que havia assassinado a mulher após uma discussão.

Na fixação da pena, a Justiça estabeleceu 56 anos, 10 meses e 15 dias de prisão pelo crime de feminicídio qualificado, somados a um ano de reclusão e dez dias-multa pela ocultação do cadáver. A dosimetria considerou agravantes graves, como o emprego de asfixia, o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima e a realização do ato na presença dos três filhos. O juízo destacou ainda que a vítima era mãe de crianças e adolescentes e considerou desfavorável o fato de o acusado estar cumprindo pena em regime aberto por violência doméstica anterior contra a mesma mulher.

Decisão de segunda instância aponta “inércia crônica” do município e mantém obrigações de reestruturação de programas protetivos para crianças e adolescentes.

O processo teve origem em uma ação civil pública ajuizada em 12 de maio do ano anterior pelo procurador do Trabalho Paulo Neto. A decisão de segundo grau, proferida no dia 26 de agosto deste ano, acolheu parcialmente o recurso do município e acatou o recurso adesivo do Ministério Público do Trabalho (MPT). O relator do caso, o juiz convocado Urgel Ribeiro Pereira Lopes, destacou em seu voto o que classificou como uma “inércia crônica” da gestão municipal na execução de medidas de repressão à exploração laboral de menores.

Segundo o magistrado, a omissão contínua do governo local expõe crianças e adolescentes a riscos severos associados à exploração do trabalho informal. O relator afirmou que essa conduta governamental lesa o patrimônio moral de toda a sociedade, configurando um dano moral coletivo presumido. Diante disso, a Turma manteve as obrigações para que o município estruture, fiscalize e execute de forma efetiva o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), sob pena de multas diárias em caso de descumprimento das determinações.

Por outro lado, o julgamento trouxe um ajuste financeiro nas obrigações orçamentárias da administração municipal. O relator retirou a exigência imposta anteriormente que obrigava Gurupi a garantir uma dotação mínima de 5% sobre o orçamento geral e de transferir 2% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios para o fundo da infância. Outras preliminares levantadas pela defesa do município foram rejeitadas pela Turma.

Durante a sessão, a atuação inicial do procurador Paulo Neto foi elogiada pelo desembargador José Ribamar Oliveira Lima Junior. O MPT foi representado no julgamento pelo procurador regional Alessandro Santos de Miranda, enquanto o acompanhamento processual em segunda instância ficou sob a responsabilidade da procuradora regional Soraya Tabet Souto Maior, integrante do 2º Ofício Especializado da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.