Investigação aponta baixo desempenho acadêmico, infraestrutura precária e falta de capacitação docente como principais gargalos da graduação

A 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, por meio do promotor Marcelo Lima Nunes, direcionou a recomendação à Reitoria da UnirG, à Presidência da Fundação UnirG e às coordenações acadêmicas e do Ambulatório de Saúde Comunitária. O ponto central da preocupação do órgão ministerial é o desempenho insatisfatório dos estudantes, evidenciado pelo conceito 2 obtido no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025, no qual apenas 57,4% dos alunos atingiram a proficiência mínima.

O histórico de baixa qualidade acadêmica é persistente, com o curso mantendo a nota 2 no Conceito Preliminar de Curso (CPC) e no Enade nos ciclos avaliativos de 2010, 2013, 2016 e 2019. Entre as causas identificadas para esse cenário estão falhas na aplicação da metodologia de Aprendizagem Baseada em Problemas (PBL) — devido à carência de capacitação docente — e a existência de turmas superlotadas, com salas que reúnem até 80 estudantes.

Além das questões pedagógicas, a infraestrutura do campus apresenta problemas graves, como infiltrações, mofo e deficiências nos sistemas de climatização e iluminação. O MPTO também relatou falhas em laboratórios, baixa produção científica por parte dos professores e desatualização do acervo bibliográfico. No Ambulatório de Saúde Comunitária, fiscalizações do Conselho Regional de Medicina (CRM-TO) já haviam detectado irregularidades técnicas e estruturais que agora precisam ser sanadas.

Diante disso, a instituição tem o prazo de 30 dias para elaborar um Plano de Reestruturação Acadêmica e Pedagógica que contemple cronogramas de execução e previsão orçamentária. As medidas devem incluir a capacitação permanente dos professores em metodologias ativas, adequação do número de alunos por turma, reformas físicas e a regularização das condições sanitárias e do internato médico.

A Reitoria e os órgãos responsáveis possuem 15 dias para responder ao MPTO sobre as providências adotadas. Caso as recomendações não sejam cumpridas, o Ministério Público poderá ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) e solicitar tutelas de urgência, além de representar a instituição junto aos órgãos federais de regulação do ensino e da saúde.

Sentença somada dos dois réus ultrapassa os 38 anos de reclusão; um terceiro envolvido foi condenado por furto e porte ilegal de arma de fogo.

As penas aplicadas pelo tribunal somam mais de 38 anos de prisão em regime inicialmente fechado. O réu de 32 anos recebeu uma sentença de 21 anos e três meses de reclusão, enquanto o segundo condenado, de 28 anos, foi sentenciado a 17 anos, sete meses e sete dias. Logo após a leitura da decisão, equipes da Polícia Militar cumpriram os mandados de prisão expedidos, colocando os indivíduos à disposição do Poder Judiciário,.

O assassinato aconteceu na madrugada de 11 de março de 2022, dentro de uma casa noturna em Gurupi,. Na ocasião, Jean Carlos Teixeira foi atingido por disparos de arma de fogo. Um terceiro homem levado a julgamento foi absolvido da acusação de homicídio, entretanto, acabou condenado pelos crimes de furto da arma da vítima e porte ilegal de armamento.

A investigação, conduzida pela 3ª Divisão Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (3ª DHPP) de Gurupi, foi fundamental para o resultado do julgamento,. Segundo a Polícia Civil, as provas reunidas demonstraram a dinâmica do crime e a responsabilidade dos envolvidos, sustentando a denúncia do Ministério Público,.

O delegado regional de Gurupi, Joadelson Rodrigues Albuquerque, ressaltou que a condenação reflete a eficácia das investigações na região, onde todos os homicídios registrados nos últimos dois anos foram esclarecidos. Em nota, a Secretaria da Segurança Pública do Tocantins reforçou que o veredito oferece uma resposta necessária à sociedade e aos familiares da vítima, destacando a integração entre as forças de segurança e a Justiça no combate à impunidade.

Decisão judicial impõe medidas rigorosas de reabilitação e absolve o município de Santa Rita do Tocantins por falta de controle operacional sobre o lixão.

O Município de Gurupi foi condenado pela Justiça do Tocantins por crimes ambientais decorrentes da má gestão de seu aterro sanitário. A sentença, proferida em 23 de junho pelo juiz Baldur Rocha Giovannini, da 1ª Vara Criminal de Gurupi, determina que a administração realize a recuperação integral da área degradada. O magistrado baseou sua decisão em evidências de irregularidades persistentes que comprometem a segurança ambiental da região.

A ação penal foi movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) após investigações apontarem problemas graves na destinação de resíduos sólidos. Laudos periciais realizados ainda em 2018 revelaram o derramamento de óleo queimado e combustíveis diretamente no solo, além do descarte negligente de eletrônicos, carcaças de animais e lâmpadas contendo mercúrio. A fiscalização também identificou o acúmulo de chorume, focos de incêndio e a ausência total de um responsável técnico para supervisionar o local.

Um ponto determinante para a condenação foi a constatação de que o aterro operou sem licença válida entre o ano de 2021 e dezembro de 2024. Segundo a fundamentação jurídica, a responsabilidade penal da prefeitura se configurou pela omissão no manejo adequado do empreendimento, conforme previsto no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais. Por se tratar de um crime de natureza formal, a justiça entendeu que a simples potencialidade de dano à saúde humana é suficiente para a condenação, independentemente da comprovação de um desastre efetivo.

Como punição, o município deverá elaborar e executar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), que necessita de aprovação do Naturatins. Este projeto deve obrigatoriamente contemplar a contenção do chorume, a remediação do subsolo e o monitoramento constante das águas subterrâneas para evitar contaminações futuras. O cumprimento dessas obrigações será acompanhado de perto pelo Juízo da Execução Penal.

Por fim, o município vizinho de Santa Rita do Tocantins, que também figurava no processo, foi absolvido das acusações. A Justiça reconheceu que a cidade apenas utilizava o aterro por meio de um convênio pago, não possuindo controle administrativo ou responsabilidade direta sobre as falhas operacionais detectadas no local. A decisão reforça que a responsabilização penal objetiva é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, protegendo entes que não tiveram participação direta no ilícito.