Sentença rigorosa acata integralmente a tese do Ministério Público e impõe punição severa a agressor que tentou afogar ex-companheira em represa.

O julgamento, ocorrido na última terça-feira (13), resultou na condenação de Fagner pelos crimes de tentativa de feminicídio e estupro. O Tribunal do Júri acolheu a tese apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que demonstrou que as agressões foram perpetradas dentro de um contexto de violência familiar. Durante a sessão, o promotor de Justiça Rafael Alamy enfatizou a gravidade das condutas e a necessidade de responsabilização diante da brutalidade dos atos praticados.

De acordo com os autos do processo, o condenado levou a vítima até uma represa situada na saída para o município de Dueré, onde iniciou uma série de agressões e ameaças. Valendo-se de sua superioridade física, Fagner submeteu a ex-companheira a relação sexual forçada mediante grave ameaça antes de tentar assassiná-la. Na sequência, o agressor utilizou asfixia e tentou afogá-la na represa, aproveitando-se do fato de que a vítima não possuía conhecimentos de natação para dificultar qualquer tentativa de defesa.

A dosimetria da pena, estabelecida pela Justiça, fixou em 37 anos e seis meses a punição pela tentativa de feminicídio, somada a oito anos e dois meses pelo crime de estupro. No total, o réu deverá cumprir 45 anos e oito meses de reclusão em regime inicialmente fechado. Além da privação de liberdade, a sentença determinou que Fagner pague uma indenização mínima de R$ 50 mil à vítima, a título de reparação por danos morais.

Ao proferir a sentença, a Justiça destacou o impacto devastador dos crimes na vida da sobrevivente. As consequências psicológicas foram consideradas desfavoráveis ao réu, uma vez que a vítima passou a sofrer de forte abalo emocional, necessitando de acompanhamento psiquiátrico contínuo e uso de medicação controlada. A condenação serve como uma resposta institucional à violência contra a mulher, buscando punir o descaso absoluto pela dignidade e vida humana demonstrado pelo agressor.

Recomendação foca na saúde dos equinos, segurança no trânsito e proibição de bebidas alcoólicas para assegurar a integridade do evento tradicional.

A 11ª Promotoria de Justiça de Gurupi, representada pela promotora Maria Juliana Naves Dias do Carmo, oficializou as diretrizes que devem nortear o desfile no Parque de Exposições da cidade. O documento, endereçado ao Sindicato Rural, comitivas e órgãos das três esferas de governo, estipula que a participação de animais está condicionada à apresentação de comprovantes de vacinação e laudos negativos para doenças graves, como mormo e anemia infecciosa equina. Além do rigor sanitário, a recomendação impõe a proibição do consumo de álcool durante o trajeto, sob pena de desclassificação das comitivas envolvidas.

A proteção física dos cavalos é um dos pilares centrais da iniciativa. Fica terminantemente proibido o uso de instrumentos que causem dor, como chicotes ou esporas excessivas, sendo obrigatória a retirada imediata de circulação de qualquer animal que apresente sinais de fadiga extrema, ferimentos ou enfermidades. Para mitigar os efeitos do calor intenso, o cronograma estabelece que a cavalgada deve ser encerrada por volta do meio-dia. Após o desfile, os proprietários devem garantir o repouso dos animais em locais adequados, com oferta de água, sombra e alimentação, sendo vedado mantê-los amarrados em árvores ou vias públicas.

No âmbito da segurança e ordem urbana, uma força-tarefa composta pela Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e Agência Municipal de Trânsito atuará para impedir bloqueios irregulares de vias e garantir a fluidez do tráfego. A fiscalização será intensificada com o uso de bafômetros e verificação de documentos, podendo os infratores ser conduzidos à delegacia em casos de irregularidades graves. Paralelamente, a Polícia Militar Ambiental e o 4º Batalhão da PM monitorarão maus-tratos, com autorização para recolher animais abandonados. O esforço integrado entre a Adapec, a Secretaria de Meio Ambiente e a Diretoria de Posturas visa assegurar que a celebração ocorra em total conformidade com as leis ambientais e de trânsito.

Sentença proferida nesta segunda-feira determina o cumprimento imediato da pena em regime fechado e estabelece indenização de R$ 100 mil para os herdeiros da vítima.

O magistrado Jossaner Nery Nogueira Luna, titular da Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Gurupi, fixou a pena definitiva em 20 anos e três meses de prisão, além do pagamento de 10 dias-multa. De acordo com os autos, o crime ocorreu após os envolvidos se conhecerem em uma festa no município de Dueré e deixarem o local juntos no veículo do acusado. O corpo de Adriana foi descoberto dias depois, amarrado a uma árvore em uma região de difícil acesso, evidenciando a crueldade do ato.

Durante o julgamento, os jurados acataram as teses de que o homicídio foi praticado em um contexto de violência doméstica, originado por um desentendimento de natureza sexual. A disparidade de porte físico entre o agressor e a vítima, somada ao fato de Adriana ter sido levada para um local ermo, foram fatores determinantes para a caracterização da qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa. O réu já se encontrava detido preventivamente desde a época dos fatos, após ser identificado por testemunhas como a última pessoa vista com a mulher.

Um dos pontos mais sensíveis da dosimetria da pena foi o impacto familiar causado pela perda. O juiz destacou que a vítima era a principal cuidadora de uma filha com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujo quadro clínico apresentou severa regressão após a morte da mãe. Diante da gravidade dos fatos e da soberania do veredito popular, o magistrado negou ao condenado o direito de recorrer em liberdade, determinando o início imediato do cumprimento da pena em regime fechado.

A decisão também estipula uma reparação financeira de R$ 100 mil a título de danos morais para os familiares de Adriana. Embora a defesa ainda possa apresentar recurso junto ao Tribunal de Justiça, a execução da sentença segue o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal para decisões do Tribunal do Júri.