Recomendação foca na saúde dos equinos, segurança no trânsito e proibição de bebidas alcoólicas para assegurar a integridade do evento tradicional.

A 11ª Promotoria de Justiça de Gurupi, representada pela promotora Maria Juliana Naves Dias do Carmo, oficializou as diretrizes que devem nortear o desfile no Parque de Exposições da cidade. O documento, endereçado ao Sindicato Rural, comitivas e órgãos das três esferas de governo, estipula que a participação de animais está condicionada à apresentação de comprovantes de vacinação e laudos negativos para doenças graves, como mormo e anemia infecciosa equina. Além do rigor sanitário, a recomendação impõe a proibição do consumo de álcool durante o trajeto, sob pena de desclassificação das comitivas envolvidas.

A proteção física dos cavalos é um dos pilares centrais da iniciativa. Fica terminantemente proibido o uso de instrumentos que causem dor, como chicotes ou esporas excessivas, sendo obrigatória a retirada imediata de circulação de qualquer animal que apresente sinais de fadiga extrema, ferimentos ou enfermidades. Para mitigar os efeitos do calor intenso, o cronograma estabelece que a cavalgada deve ser encerrada por volta do meio-dia. Após o desfile, os proprietários devem garantir o repouso dos animais em locais adequados, com oferta de água, sombra e alimentação, sendo vedado mantê-los amarrados em árvores ou vias públicas.

No âmbito da segurança e ordem urbana, uma força-tarefa composta pela Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e Agência Municipal de Trânsito atuará para impedir bloqueios irregulares de vias e garantir a fluidez do tráfego. A fiscalização será intensificada com o uso de bafômetros e verificação de documentos, podendo os infratores ser conduzidos à delegacia em casos de irregularidades graves. Paralelamente, a Polícia Militar Ambiental e o 4º Batalhão da PM monitorarão maus-tratos, com autorização para recolher animais abandonados. O esforço integrado entre a Adapec, a Secretaria de Meio Ambiente e a Diretoria de Posturas visa assegurar que a celebração ocorra em total conformidade com as leis ambientais e de trânsito.

Sentença proferida nesta segunda-feira determina o cumprimento imediato da pena em regime fechado e estabelece indenização de R$ 100 mil para os herdeiros da vítima.

O magistrado Jossaner Nery Nogueira Luna, titular da Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Gurupi, fixou a pena definitiva em 20 anos e três meses de prisão, além do pagamento de 10 dias-multa. De acordo com os autos, o crime ocorreu após os envolvidos se conhecerem em uma festa no município de Dueré e deixarem o local juntos no veículo do acusado. O corpo de Adriana foi descoberto dias depois, amarrado a uma árvore em uma região de difícil acesso, evidenciando a crueldade do ato.

Durante o julgamento, os jurados acataram as teses de que o homicídio foi praticado em um contexto de violência doméstica, originado por um desentendimento de natureza sexual. A disparidade de porte físico entre o agressor e a vítima, somada ao fato de Adriana ter sido levada para um local ermo, foram fatores determinantes para a caracterização da qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa. O réu já se encontrava detido preventivamente desde a época dos fatos, após ser identificado por testemunhas como a última pessoa vista com a mulher.

Um dos pontos mais sensíveis da dosimetria da pena foi o impacto familiar causado pela perda. O juiz destacou que a vítima era a principal cuidadora de uma filha com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujo quadro clínico apresentou severa regressão após a morte da mãe. Diante da gravidade dos fatos e da soberania do veredito popular, o magistrado negou ao condenado o direito de recorrer em liberdade, determinando o início imediato do cumprimento da pena em regime fechado.

A decisão também estipula uma reparação financeira de R$ 100 mil a título de danos morais para os familiares de Adriana. Embora a defesa ainda possa apresentar recurso junto ao Tribunal de Justiça, a execução da sentença segue o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal para decisões do Tribunal do Júri.

Ministério Público ingressa com ação civil após constatar descaso estrutural, falta de medicamentos e ausência de alvarás nas UBSs David Araújo e Jardim Aliança.

A iniciativa judicial, conduzida pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, concentra-se nas deficiências críticas identificadas na Unidade Básica de Saúde (UBS) David Araújo e na UBS Jardim Aliança. De acordo com os autos, a investigação sobre o funcionamento desses locais teve início ainda em 2022, motivada por relatórios do Conselho Regional de Medicina (CRM-TO) que já apontavam falhas severas na prestação dos serviços. Desde então, o órgão ministerial buscou soluções extrajudiciais, como a expedição de recomendações e a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas as respostas da gestão municipal limitaram-se a promessas e processos licitatórios que nunca resultaram em melhorias efetivas para a população.

Inspeções técnicas realizadas em 2025 confirmaram que o cenário de precariedade não apenas persistiu, como se agravou em diversos pontos. Na UBS David Araújo, os fiscais encontraram um ambiente com falhas sanitárias, falta de medicamentos básicos e ausência de equipamentos para atendimentos de emergência, além da inexistência de alvará de segurança do Corpo de Bombeiros. Paralelamente, a UBS Jardim Aliança opera em situação irregular perante o CRM, sem um responsável técnico formalizado e com carência de insumos indispensáveis para situações de urgência. Além dos problemas técnicos, ambas as unidades apresentam iluminação deficiente, falta de acessibilidade e sinalização precária.

Diante da gravidade dos fatos, o Ministério Público argumenta que a omissão do município expõe os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a riscos desnecessários e viola garantias fundamentais. Na Ação Civil Pública (ACP), o órgão solicita que a Justiça determine a regularização imediata das unidades sob pena de sanções. O processo também levanta a possibilidade de condenação por dano moral coletivo, considerando o impacto negativo gerado a toda a comunidade de Aliança do Tocantins que depende exclusivamente da rede pública para receber cuidados médicos básicos.