Prefeitura de Gurupi acata liminar judicial, mas mantém processo administrativo contra servidora após declarações polêmicas sobre inclusão escolar

A Prefeitura de Gurupi esclareceu, nesta terça-feira (21), que a volta da professora Carla Martins de Barros ao comando da Escola Municipal Odair Lúcio não foi uma escolha da gestão, mas sim o cumprimento de uma ordem judicial. A diretora havia sido afastada em março, logo após a viralização de um vídeo no qual ela minimizava o autismo, referindo-se à condição como um “transtorno da moda”. A declaração provocou forte reação de pais, educadores e entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, a servidora chegou a solicitar administrativamente o seu retorno ao cargo após um período de afastamento voluntário. No entanto, o Paço Municipal indeferiu o pedido, fundamentando a negativa na gravidade das declarações e na instabilidade gerada no ambiente escolar. Diante da recusa da prefeitura, a defesa da diretora recorreu ao Judiciário, obtendo uma liminar favorável expedida pelo juiz Nassib Cleto Mamud, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi.

Na decisão, que possui caráter provisório, o magistrado autorizou que a servidora retome suas funções eleitas. Vale ressaltar que o juiz Nassib Cleto Mamud protagonizou recentemente outra decisão de repercussão no estado, ao ordenar a remoção de críticas do Conselho Regional de Medicina (CRM-TO) sobre o curso de Medicina da UnirG, medida que foi posteriormente derrubada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

Apesar do retorno forçado pela Justiça, a Prefeitura de Gurupi enfatizou que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra Carla Martins continua em pleno vigor. O município reforçou que a investigação interna seguirá os ritos legais, garantindo o direito à ampla defesa, mas com o objetivo de avaliar se a postura da educadora condiz com as diretrizes da rede municipal de ensino.

Em nota oficial, a administração municipal reiterou seu posicionamento institucional favorável à educação inclusiva. O texto sublinha o compromisso da cidade com o respeito absoluto às crianças com TEA e afirma que a transparência e a ética no serviço público permanecem como prioridades, independentemente dos desdobramentos jurídicos do caso.

TCE-TO condena ex-gestores por falhas graves em licitações e entregas de mercadorias; caso dos aparelhos de ar-condicionado será alvo de nova investigação para apurar prejuízo aos cofres públicos.

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) impôs uma série de sanções a ex-membros da Secretaria Municipal de Educação de Gurupi, após identificar um cenário de desordem administrativa que comprometeu a transparência e a eficiência da pasta. Sob a relatoria do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, a Corte de Contas julgou parcialmente procedente uma representação que detalha negligências em três frentes principais: eventos corporativos, compra de eletrodomésticos e climatização de escolas.

A maior controvérsia envolve o evento “Magic Day dos Professores”. Contratado via inexigibilidade de licitação, o treinamento foi considerado ilegal pelo Tribunal devido à ausência de uma pesquisa de preços abrangente e à falta de documentos que comprovassem a regularidade fiscal da empresa no momento da assinatura. Além disso, a gestão falhou em alimentar os sistemas de controle e o Portal da Transparência, ocultando dados essenciais da sociedade.

No setor de patrimônio, a confusão persistiu. O Tribunal apontou falhas críticas no planejamento da compra de freezers, onde informações contraditórias nos autos impediram a clareza sobre se os equipamentos foram devolvidos ou armazenados sem o devido empenho. Já no caso dos aparelhos de ar-condicionado, a situação é ainda mais grave: os equipamentos entregues possuíam especificações técnicas inferiores às pagas pela prefeitura. Como não houve prova de substituição dos aparelhos ou devolução do excedente financeiro, o TCE determinou a abertura de uma Tomada de Contas Especial para quantificar o dano ao erário.

Ao todo, as multas somam R$ 21 mil. O ex-secretário de Educação, Davi Pereira de Abrantes, recebeu a maior penalidade, fixada em R$ 15 mil. O fiscal de contrato, Altieres Ribeiro Miranda, e o então coordenador de compras, Raimundo Freire Leite, foram multados em R$ 5 mil e R$ 1 mil, respectivamente. Os condenados têm o prazo de 30 dias para quitar os débitos, enquanto a atual gestão municipal recebeu recomendações expressas para rigorizar a fiscalização de contratos e garantir a alimentação fidedigna dos sistemas oficiais de controle.

Irregularidades contábeis e previdenciárias em 2022 motivam sanções contra ex-secretários e contadora

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) julgou irregulares as contas consolidadas do Fundo Municipal de Saúde de Gurupi referentes ao exercício de 2022. A decisão, relatada pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, resultou na aplicação de multas que, somadas, chegam a R$ 7,5 mil, atingindo diretamente dois ex-gestores da pasta e a profissional responsável pela contabilidade da unidade na época.

O maior encargo financeiro recaiu sobre o ex-secretário Sinvaldo dos Santos Moraes, multado em R$ 4 mil. Já o ex-gestor Vânio Rodrigues de Souza e a contadora Valéria Silva Biângulo Rabello foram penalizados em R$ 1 mil e R$ 2,5 mil, respectivamente. O tribunal identificou uma série de inconsistências técnicas que comprometeram a transparência e a legalidade da prestação de contas, como a ausência de documentação obrigatória e divergências nos registros patrimoniais do município.

Entre os pontos mais críticos destacados pelo relatório técnico está o cancelamento de R$ 280,6 mil em “restos a pagar” sem a devida comprovação documental, o que configura uma falha grave no controle de obrigações financeiras. Além disso, a Corte constatou que o recolhimento da contribuição patronal ao regime próprio de previdência foi realizado com alíquotas inferiores ao que determina a legislação em vigor durante parte daquele ano, gerando um passivo previdenciário e inconsistências nos gastos com pessoal.

Apesar do cenário de desordem administrativa e contábil, o TCE-TO ressalvou que a Prefeitura de Gurupi cumpriu o índice constitucional mínimo de investimento em saúde. No entanto, o cumprimento da meta de aplicação de recursos não foi suficiente para sanear as falhas de gestão. Diante disso, a Corte determinou que o Fundo Municipal adote medidas imediatas para modernizar a integração entre os sistemas de estoque e contabilidade, garantindo que futuros cancelamentos de despesas sejam devidamente formalizados para evitar novas sanções.