Ação judicial aponta descumprimento de normas federais, falta de habilitação técnica da universidade e uso de sistema de revalidação simplificada proibido desde março de 2025.

A promotora de Justiça Luma Gomides de Souza, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Gurupi, sustenta que a UnirG manteve um modelo próprio de revalidação simplificada mesmo após a entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 2/2024. Esta normativa estabeleceu que, a partir de 3 de março de 2025, a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), gerido pelo Inep, passaria a ser a única via válida para o reconhecimento de diplomas médicos obtidos no exterior. Segundo o MPTO, a universidade ignorou a proibição federal e continuou a realizar revalidações em larga escala por meio de um sistema interno que já não possuía validade jurídica.

A investigação aponta ainda uma desproporção alarmante entre a capacidade operacional da universidade e o volume de revalidações concedidas. Conforme as normas do Ministério da Educação (MEC), uma instituição só pode revalidar diplomas na mesma proporção de vagas ofertadas em seu curso de graduação, que no caso da UnirG é de 240 vagas anuais. No entanto, apenas no ano de 2025, a instituição teria revalidado pelo menos 1.040 diplomas, superando em mais de 800 profissionais o limite permitido. Além disso, a UnirG não possuiria a competência técnica exigida para atuar como revalidadora, pois seu curso de Medicina apresenta um Conceito Preliminar de Curso (CPC) nota 1, enquanto a lei exige nota igual ou superior a 3.

Outras irregularidades graves listadas na ação incluem a terceirização de etapas essenciais do processo, como a triagem de documentos e a emissão de pareceres técnicos, para uma empresa privada — tarefas que deveriam ser executadas exclusivamente pela universidade pública. O MPTO também ressaltou a falta de transparência, apontando a ausência de editais públicos e o recebimento de pedidos via e-mail, sem a devida tramitação pela Plataforma Carolina Bori, sistema oficial do governo federal para o acompanhamento desses processos. Diante da gravidade dos fatos, o juiz Nassib Cleto Mamud concedeu um prazo de 20 dias para que a UnirG apresente sua defesa antes de decidir sobre o pedido de liminar.

Investigação revela rede de corrupção com servidores, médicos e empresários que operava em Ciretrans do estado, emitindo habilitações sem exames presenciais.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) apresentou denúncia abrangente contra uma organização criminosa que fraudava todas as etapas de emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado. O esquema, que contava com a conivência de servidores públicos e profissionais de saúde, permitia que condutores de diversas regiões do Brasil obtivessem o documento sem realizar exames obrigatórios, comprometendo gravemente a segurança viária e a fé pública.

A denúncia, protocolada pela 1ª Promotoria de Justiça de Augustinópolis, é resultado de investigações conduzidas pelas delegacias especializadas de Palmas (DERFRVA) e Araguaína (DEIC). Com mais de 60 páginas, a peça acusatória detalha como o grupo se estruturava de forma articulada em quatro núcleos específicos: servidores vinculados às Ciretrans, profissionais de saúde credenciados, o setor de formação, composto por autoescolas e examinadores, e um núcleo de gestão responsável pela coordenação operacional. Ao todo, 40 pessoas foram acusadas de crimes como organização criminosa, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistemas de informação.

O esquema operava de forma contínua em municípios como Augustinópolis, Araguatins e Araguaína, mas suas ramificações alcançavam candidatos residentes em estados distantes, como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia e Rondônia. Para viabilizar as fraudes, os envolvidos utilizavam técnicas sofisticadas, como o registro de “foto da foto” para enganar sistemas de reconhecimento facial e a manipulação de dados biométricos. Em diversos episódios, servidores do Detran-TO inseriam suas próprias impressões digitais nos prontuários para simular a presença física de candidatos que sequer estavam no território tocantinense durante o processo.

Além da manipulação digital, a investigação apontou que clínicas médicas e psicológicas emitiam laudos de aptidão falsos sem realizar avaliações, enquanto autoescolas registravam aulas teóricas e práticas que jamais ocorreram, utilizando digitais de instrutores para validar o sistema. Examinadores também são acusados de lançar aprovações em testes práticos sem a realização efetiva dos exames.

Diante da gravidade das evidências, o MPTO solicitou à Justiça a perda do cargo público de seis servidores e o envio de notificações aos conselhos de Medicina e Psicologia para a abertura de processos ético-disciplinares contra os profissionais de saúde envolvidos.

Projeto “Defensores na Comunidade” mobiliza rede de parceiros para oferecer assistência jurídica integral, exames de saúde e emissão de documentos em um dia dedicado ao atendimento gratuito da população.

A iniciativa, que integra as celebrações do mês da Defensoria Pública, busca aproximar a Instituição da sociedade, facilitando o acesso a serviços que muitas vezes são de difícil alcance para a população mais vulnerável. Em Araguaína, os atendimentos ocorrerão ininterruptamente das 8h às 16h, na sede da Instituição. Já em Gurupi, a programação será dividida em dois turnos: das 8h às 12h e das 14h às 17h.

O leque de serviços é diversificado e conta com o apoio de diversos órgãos parceiros. Em Araguaína, os cidadãos poderão emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN), realizar exames de DNA pelo projeto “Pai Presente”, receber atendimentos odontológicos e orientações sobre o CadÚnico e IPTU. Em Gurupi, a rede de apoio oferecerá desde o cadastro para vagas de emprego via Sine até orientações da Patrulha Maria da Penha, além de serviços eleitorais e atualização vacinal.

No âmbito jurídico, o mutirão contará com a presença de defensores públicos, analistas e servidores prontos para sanar dúvidas e dar encaminhamento a demandas legais. Para garantir a agilidade no atendimento, a recomendação é que os interessados compareçam portando documentos pessoais, comprovante de residência, comprovante de renda e toda a documentação que possuam relacionada ao problema jurídico que desejam resolver.

O projeto “Defensores na Comunidade” teve sua origem em 2019, inicialmente na capital, e consolidou-se como uma ferramenta vital de inclusão social. Ao realizar esta edição no mês de maio, data em que se comemora o Dia Nacional da Defensoria Pública, a Instituição reafirma seu compromisso constitucional de prestar assistência jurídica gratuita e integral àqueles que mais precisam, promovendo dignidade e justiça em todo o Tocantins.