O Câncer de Mama e a Rede de Proteção Social Brasileira

O diagnóstico de câncer de mama pode acarretar diversas limitações, tanto físicas quanto emocionais, que impactam diretamente a capacidade laboral e a estabilidade financeira. Felizmente, o sistema de proteção social brasileiro, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), oferece uma série de benefícios para pessoas nessa condição.

Os principais benefícios são: Auxílio por incapacidade (aux. Doença): em caso de incapacidade temporária para o trabalho; Aposentadoria por invalidez: quando o câncer ou suas sequelas provocam incapacidade permanente; Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, independentemente de contribuições ao INSS.

1. Auxílio por Incapacidade Temporária (Antigo Auxílio-Doença)

O auxílio por incapacidade temporária, popularmente conhecido como auxílio-doença, é um benefício crucial para pacientes com câncer de mama que se encontram temporariamente incapazes de exercer suas atividades laborais em decorrência da doença ou do tratamento.

E isenta carência, isso significa que, diferentemente da maioria dos outros benefícios previdenciários, a paciente diagnosticada com câncer de mama não precisa ter cumprido um número mínimo de contribuições (que são 12) para ter direito ao auxílio-doença. O simples fato de ser segurada do INSS no momento do diagnóstico e apresentar a incapacidade temporária já a habilita.

2. Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Antiga Aposentadoria por Invalidez)

Quando o câncer de mama ou suas sequelas impedem a paciente de retornar ao trabalho de forma definitiva, ela pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, conhecida anteriormente como aposentadoria por invalidez. Este benefício reconhece que a condição de saúde gerou uma incapacidade laboral irreversível. Assim como no auxílio-doença, a isenção de carência é uma facilidade importante, garantindo que a segurada não seja penalizada pela interrupção das contribuições.

3. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Para as mulheres que não possuem qualidade de segurada do INSS (ou seja, não contribuíram ou perderam a condição de segurada) e se encontram em situação de vulnerabilidade social devido ao câncer de mama, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um amparo fundamental. O BPC não é uma aposentadoria, mas sim um benefício assistencial de um salário mínimo mensal. É direcionado a pessoas com deficiência (incluindo câncer que incapacite a vida social ou laboral); Que estejam  cadastradas no CadÚnico (baixa renda). Esse critério renda vem sendo estendido até ½ meio salário.

Como requerer os benefícios: o paciente deve abrir um requerimento no site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, ou diretamente na agencia. Após isso vai agendar uma perícia médica. Apresentar laudos médicos atualizados, exames e relatórios com detalhes sobre o diagnóstico e a incapacidade para o trabalho; Levar documentos pessoais (RG, CPF e Carteira de Trabalho).

Caso o benefício seja negado, o paciente pode: Buscar a revisão administrativa, recorrer à Junta de Recursos ou, se necessário, ingressar com uma ação judicial com o apoio de um advogado especialista em direito previdenciário ou da Defensoria Pública, são passos cruciais para reverter a decisão inicial. A persistência e a apresentação de documentos complementares podem ser decisivas.

A força do Outubro Rosa reside na sua capacidade de disseminar conhecimento, desmistificar processos e conectar pacientes a informações cruciais sobre seus direitos. É um período em que a solidariedade e a educação se unem para apoiar quem mais precisa!

Atuei recentemente em um processo que resultou em uma importante vitória no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). A 2ª Câmara Cível, por unanimidade, reformou decisão de primeiro grau e determinou que uma operadora de plano de saúde forneça o medicamento Somatropina (Cricsy Refil Caneta 30UI) a uma paciente de apenas 12 anos, diagnosticada com baixa estatura e puberdade precoce.

A negativa de cobertura havia sido justificada pelo plano sob o argumento de que o tratamento não constava no rol da ANS e de que se tratava de medicamento de uso domiciliar. No entanto, demonstramos que a prescrição partiu de médica endocrinopediatra e que a interrupção do tratamento poderia gerar danos irreversíveis ao crescimento e desenvolvimento da criança.

O relator, desembargador Adolfo Amaro Mendes, reconheceu a urgência e o direito fundamental à saúde, destacando que o Tema 990 do STJ autoriza a mitigação do rol da ANS quando presentes os requisitos de necessidade comprovada, ausência de alternativa eficaz e segurança do tratamento. Assim, foi determinada a disponibilização do medicamento no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 15 mil.

Importância da decisão

A decisão reafirma que cláusulas restritivas não podem prevalecer sobre direitos fundamentais, especialmente quando envolvem crianças e adolescentes, cuja proteção integral é prioridade absoluta segundo a Constituição. Mais uma vez, o Judiciário reforça que práticas abusivas por parte das operadoras não podem se sobrepor à dignidade e à vida dos pacientes.

Como advogado atuante na área da saúde, considero essa vitória não apenas relevante para minha cliente, mas também para todas as famílias que enfrentam negativas injustas de planos de saúde. Trata-se de um precedente que fortalece a luta pela efetividade do direito à saúde.

Uma ação educativa para conscientizar a população, divulgar canais de denúncia e fortalecer a rede de apoio a vítimas de violência doméstica e familiar.

Na manhã de quinta-feira, 7 de agosto, a Avenida Goiás, no centro de Gurupi, foi palco de uma importante mobilização em prol dos direitos das mulheres. A Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania, organizou uma blitz educativa para dar início à campanha Agosto Lilás. A iniciativa, que contou com a parceria da Polícia Militar e de outros órgãos da rede de proteção, teve como foco principal informar a população sobre os canais de denúncia e os serviços de acolhimento disponíveis para mulheres em situação de violência.

A ação foi cuidadosamente planejada para coincidir com o 19º aniversário da Lei Maria da Penha, um marco legal fundamental no combate à violência doméstica e familiar no Brasil. A presença de representantes da Patrulha Maria da Penha do Estado, do Comando da Polícia Militar de Gurupi (4º BPM), da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, além de profissionais dos CRAS e CREAS, demonstrou o esforço conjunto e a integração entre as instituições para proteger as vítimas.

Durante a blitz, foram distribuídos materiais informativos e orientações detalhadas sobre como e onde buscar ajuda. Os participantes puderam conhecer os principais canais de denúncia, como o 190 (Polícia Militar), o 180 (Central de Atendimento à Mulher) e, com destaque, a recém-criada Ouvidoria da Mulher de Gurupi. Este novo canal foi anunciado como uma ferramenta essencial para oferecer acolhimento, escuta ativa e direcionamentos específicos para mulheres que precisam de apoio.

A Ouvidoria da Mulher funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, e pode ser contatada pelo telefone ou WhatsApp no número (63) 99107-4609. Sua criação reforça a rede de apoio local, garantindo que as vítimas tenham um ponto de contato direto e seguro para iniciar o processo de busca por ajuda.

O Agosto Lilás é mais do que uma campanha municipal; é um movimento nacional de conscientização. Durante todo o mês, ações como esta buscam não apenas combater a violência, mas também educar a sociedade e reforçar a importância da Lei Maria da Penha. O objetivo é claro: informar, proteger e convocar a sociedade para que todos assumam sua responsabilidade na luta por um mundo mais justo e seguro para as mulheres. A campanha em Gurupi é um lembrete poderoso de que a violência de gênero não pode ser tolerada e que cada cidadão tem um papel vital nessa luta.