Sessões plenárias abordarão licenciamento ambiental, dívidas e benefícios fiscais.
Com 42 itens em sua agenda, a Câmara dos Deputados está pronta para votar importantes emendas do Senado relativas a projetos de lei. Entre os destaques estão as novas diretrizes para o licenciamento ambiental, a regulamentação dos precatórios e débitos municipais, e a utilização de recursos do Fundo Social para quitar dívidas no setor rural. As sessões plenárias estão programadas para ocorrer de segunda-feira (14) a quinta-feira (17).
O Projeto de Lei 2159/21 introduz modalidades inovadoras de licenciamento ambiental, incluindo licenças para empreendimentos estratégicos e um formato de adesão por compromisso. Ambas as propostas visam simplificar procedimentos e reduzir os prazos de análise. O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), recomendou a aprovação de 27 das 32 emendas senatoriais. Notavelmente, uma das emendas cria a Licença Ambiental Especial (LAE), que pode ser concedida mesmo para projetos que apresentem potencial de degradação ambiental significativa. Essa licença seria aplicável a atividades consideradas estratégicas pelo Conselho de Governo. Já a licença por adesão e compromisso exige o cumprimento de condições específicas, como o conhecimento prévio das características regionais e dos impactos ambientais do empreendimento.
Além das questões ambientais, a pauta inclui discussões sobre precatórios e dívidas municipais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, ainda em análise em comissão especial, busca limitar o pagamento de precatórios pelos municípios a um percentual de sua receita corrente líquida e reabrir o parcelamento de dívidas previdenciárias. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, os municípios brasileiros possuem uma dívida de R$ 89,3 bilhões em precatórios até dezembro de 2023. O relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), propôs estender as regras para estados e o Distrito Federal e ajustar os percentuais de pagamento. A PEC também prevê que a União possa destinar até 25% do superávit financeiro de fundos públicos, entre 2025 e 2030, para iniciativas de enfrentamento às mudanças climáticas e projetos de transformação ecológica.
Outro ponto relevante na agenda é o Projeto de Lei 5122/23, que propõe o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais afetados por calamidades públicas reconhecidas entre 2020 e 2025. O substitutivo do relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS), estende regras similares para dívidas com fundos constitucionais regionais. O texto permite a utilização de receitas correntes do fundo dos anos de 2025 e 2026, além de superávit financeiro de 2024 e 2025. O Fundo Social, criado para gerir recursos da exploração de petróleo, destina-se a programas em áreas como educação, saúde e meio ambiente. O projeto limita em R$ 30 bilhões o montante do fundo que poderá ser utilizado pelo BNDES e bancos habilitados para oferecer financiamentos aos produtores rurais, com taxas de juros que variam de 3,5% a 7,5% ao ano.
Por fim, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/19, originário do Senado, também está em pauta. Este PLP visa estabelecer padrões mínimos para a concessão ou renovação de benefícios tributários, incluindo metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais. O texto exige que as metas sejam objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais, com estimativa da quantidade de beneficiários e mecanismos de monitoramento, avaliação e transparência. A proposta aguarda parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
