Inadequação da frota escolar leva Promotoria a exigir suspensão imediata de veículos reprovados pelo Detran

O transporte de estudantes universitários de Alvorada, no sul do Tocantins, tornou-se alvo de uma intervenção direta do Ministério Público Estadual (MPTO). Após denúncias sobre o estado deplorável dos veículos que realizam o trajeto diário até Gurupi, uma vistoria técnica confirmou o que os passageiros já temiam: a frota está operando em condições de extrema precariedade, acumulando falhas que comprometem diretamente a segurança viária e a integridade física dos alunos.

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, foi encaminhada à prefeita Thaynara de Melo Moura. O documento exige a retirada imediata de circulação de três ônibus específicos (placas LLK7620, KOY9568 e LQM4537), todos classificados pelo Detran como “não aptos para circulação”. A prefeitura agora corre contra o tempo, tendo o prazo de 15 dias para comprovar que os veículos passaram por reparos profundos e que os condutores estão devidamente habilitados e capacitados para a função.

Radiografia do perigo

O levantamento técnico realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito expôs um cenário alarmante. Entre os itens reprovados, destacam-se cintos de segurança com travas inutilizadas, extintores de incêndio vazios ou violados, além da ausência de faixas de identificação escolar e tacógrafos — equipamento obrigatório para o controle de velocidade e tempo de condução. A investigação também revelou uma falha administrativa grave: dois dos motoristas responsáveis pelo transporte não possuem o curso especializado exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Para além dos registros burocráticos, depoimentos colhidos pela Ouvidoria detalham momentos de pânico vividos pelos estudantes. Há relatos de pneus estourando em pleno deslocamento e episódios frequentes de panes no sistema de direção e nos freios. Embora o município sustente que realiza manutenções preventivas, o MPTO ressaltou que a gestão municipal não apresentou documentos que comprovassem tais intervenções ou a regularidade técnica exigida por lei.

Prazos e medidas coercitivas

A orientação ministerial é clara: o serviço de transporte para esses veículos só deve ser retomado após novos laudos de aprovação emitidos pelo Detran. Enquanto a manutenção ocorre, o MPTO orienta que a prefeitura busque alternativas seguras para que o calendário acadêmico dos estudantes não seja prejudicado. A transparência também é exigida, com a recomendação de que os usuários sejam informados formalmente sobre a situação da frota.

Caso a administração municipal ignore as determinações, as consequências podem migrar da esfera administrativa para a judicial. O descumprimento poderá resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP), com a aplicação de multas diárias pesadas e a abertura de processos criminais contra os gestores por exposição de terceiros a risco de morte. Por ora, a comunidade acadêmica de Alvorada aguarda que a segurança, antes negligenciada, finalmente chegue às estradas.

Integração entre as polícias Civil e Federal resulta na prisão de homem condenado por roubo e investigado por estupro de vulnerável.

A captura ocorreu na tarde desta sexta-feira, 20, na cidade de Muricilândia, fruto de um trabalho meticuloso de inteligência coordenado pela 2ª Divisão de Repressão a Narcóticos (Denarc – Araguaína). A ação contou com o suporte fundamental da 8ª Divisão Especializada de Combate ao Crime Organizado (Deic – Gurupi) e do Núcleo de Capturas da Polícia Federal em Uberlândia (MG). O alvo da operação, identificado pelas iniciais C.P.S., era considerado foragido da Justiça mineira, onde já possui condenação por roubo e responde a processo por estupro de vulnerável.

O sucesso da missão foi garantido pelo compartilhamento ágil de informações entre os órgãos de segurança dos dois estados. De acordo com o delegado-chefe da 2ª Denarc, José Anchieta de Menezes Filho, a localização do suspeito só foi possível graças ao monitoramento preciso realizado pelas equipes em solo tocantinense após o alerta emitido pela PF. “A integração entre as diferentes divisões foi o diferencial para que pudéssemos retirar de circulação um indivíduo com um histórico criminal tão sensível”, pontuou a autoridade policial.

No momento da abordagem, o homem não ofereceu resistência às equipes. Ele foi imediatamente conduzido à 5ª Central de Atendimento da Polícia Civil, em Araguaína, onde foram realizados todos os trâmites burocráticos necessários para o cumprimento do mandado de prisão. A eficiência da operação ressalta a importância da cooperação interestadual no combate à impunidade e na localização de criminosos que tentam se evadir de seus estados de origem.

Após passar pelos procedimentos legais, o detento foi encaminhado para a Unidade Penal Regional local. Ele permanecerá sob custódia, aguardando os trâmites judiciais para sua transferência ao estado de Minas Gerais, onde deverá cumprir sua pena e responder pelas demais acusações perante o Judiciário mineiro.

Operação ‘De Olho no Prazo de Validade’ percorreu 22 municípios e resultou em 69 autos de infração contra estabelecimentos irregulares

A Operação “De Olho no Prazo de Validade” mobilizou equipes de fiscalização em 22 municípios tocantinenses, resultando na lavratura de 69 autos de infração. Entre as irregularidades mais recorrentes, os fiscais identificaram a venda de alimentos e produtos de limpeza com prazos de validade expirados, itens sem data de fabricação visível e embalagens avariadas. Também foram encontrados produtos sem rotulagem adequada em língua portuguesa — o que impede o acesso do consumidor a informações cruciais como composição, origem e garantia — e mercadorias cuja venda direta ao público é proibida por lei.

O volume de apreensões impressiona pela diversidade. O balanço final aponta que Araguatins liderou o ranking de irregularidades, com 1.089 itens recolhidos, seguida por Lajeado (835) e Miracema do Tocantins (733). A lista de produtos descartados abrange desde gêneros alimentícios básicos, como arroz, café e iogurtes, até itens de higiene pessoal e limpeza, como protetores solares, absorventes e água sanitária. Até mesmo produtos inusitados, como ração animal e empadas de frango, foram retirados das prateleiras por estarem em desacordo com as normas sanitárias e consumeristas.

Segundo o superintendente do Procon Tocantins, Euclides Correia, a intensificação das vistorias é uma medida preventiva para assegurar que a população tenha confiança no mercado local. “Nossa atuação é fundamental para proteger a saúde e a segurança do cidadão. O consumidor precisa ter a certeza de que o produto adquirido segue os padrões exigidos pela legislação vigente”, destacou o gestor. No mesmo sentido, o diretor de fiscalização, Magno Silva, reforçou que o monitoramento é contínuo e que as equipes permanecem em campo diariamente para orientar fornecedores e punir reincidências.

Os estabelecimentos autuados durante a operação agora possuem um prazo de 20 dias para apresentar defesa administrativa. Caso as irregularidades sejam confirmadas após o processo, as empresas estarão sujeitas a penalidades que incluem multas pesadas, calculadas de acordo com a gravidade da infração e o histórico do comércio. Para manter o rigor na fiscalização, o Procon orienta que qualquer cidadão que identifique produtos vencidos ou avariados denuncie imediatamente pelo Disque 151 ou pelo WhatsApp (63) 99216-6840.