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Advogada fala sobre prazos para regularização ambiental aos pequenos produtores rurais

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Os pequenos produtores rurais têm até o dia 31 de dezembro para realizarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), evitando assim sanções.

Desde 2015, o CAR se tornou um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais no Brasil. Ele reúne informações sobre a propriedade, como áreas de preservação permanente, reserva legal e uso do solo. Além de ser um requisito fundamental para acessar financiamentos, créditos agrícolas e benefícios fiscais, o CAR é essencial para garantir a conformidade ambiental. No entanto, muitos imóveis rurais ainda não estão cadastrados, o que coloca seus proprietários em risco de restrições, multas e dificuldades de acesso a recursos.

Segundo a advogada Dra. Erilene Francisco Vasconcelo, Presidente da Comissão de Direito Ambiental e do Agronegócio da OAB/TO, subseção Gurupi – TO, para os produtores com mais de 4 módulos fiscais, o prazo para regularização já se encerrou em 31 de dezembro de 2023, agora, aqueles com até 4 módulos fiscais têm até o final de 2025 para regularizar a situação. A advogada explica ainda que o módulo fiscal é uma unidade de medida que varia entre 5 e 110 hectares, dependendo da região, e define a área da propriedade. Com isso, um produtor com até 4 módulos fiscais pode ter uma propriedade que varia entre 20 e 440 hectares, conforme a localidade.

“Além do CAR, a adesão ao PRA é necessária para aqueles que possuem passivos ambientais, como áreas desmatadas irregularmente ou déficit de reserva legal. Não regularizar a propriedade dentro do prazo pode resultar em multas ambientais, embargos e restrições para acessar crédito rural, além de comprometer a segurança jurídica da propriedade em caso de venda ou sucessão”, explicou Dra. Erilene Francisco.

Erilene explicou ainda que a regularização não deve ser deixada para a última hora, pois o processo pode exigir tempo para adequação às exigências legais. Muitos produtores só buscam regularizar quando necessitam de crédito ou enfrentam sanções, o que dificulta ainda mais o processo. Agir agora é a melhor forma de garantir o futuro da atividade rural, evitar riscos jurídicos e financeiros e assegurar o acesso a recursos e financiamentos.

No Brasil, mais de 7 milhões de imóveis rurais já estão cadastrados no CAR, representando uma grande parte das propriedades no território nacional. No entanto, o processo de regularização ainda não está completo. Apenas 14,1% dos cadastros passaram por análise ambiental, com o número de cadastros analisados crescendo significativamente, de 41 mil para 141 mil entre janeiro e setembro de 2024. Isso mostra que, embora os números sejam expressivos, a regularização ainda é

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Agro

Gurupi Distribui Sementes para Fortalecer a Agricultura Familiar

Com o objetivo de incentivar a produção de alimentos e garantir a segurança alimentar, a Prefeitura de Gurupi iniciou, nesta terça-feira (20), a entrega de sementes para pequenos produtores rurais. A iniciativa, realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em conjunto com o Governo do Estado, busca consolidar o apoio ao setor produtivo e valorizar o trabalhador rural da região.

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Ação em parceria com o Governo do Tocantins integra o Programa Mesa Farta e visa impulsionar a produção e a renda no campo

A entrega dos insumos é fruto de uma cooperação técnica com a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), responsável por viabilizar as sementes por meio do Programa Mesa Farta. O kit entregue aos produtores locais conta com sementes de hortaliças e hortifrútis, essenciais para que as famílias possam iniciar ou expandir seus cultivos, assegurando tanto o sustento próprio quanto a geração de excedente para comercialização.

Para a gestão municipal, a ação é fundamental para oferecer condições dignas de trabalho ao pequeno agricultor e promover o desenvolvimento sustentável. Ao facilitar o acesso aos insumos básicos, o programa fortalece a economia local, permitindo que o produtor rural de Gurupi tenha mais autonomia e produtividade em suas terras.

Os agricultores interessados em retirar as sementes devem se dirigir à sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, localizada no Centro Administrativo Municipal (às margens da BR-242, saída para Peixe). O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, no período das 08h às 14h.

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Agro

🚜 SAÚDE NO CAMPO EXPANDE FRONTEIRAS E CHEGA AO SUL DO TOCANTINS

Com a ampliação do programa, o Sistema FAET/Senar leva atendimento, prevenção e qualidade de vida para mais de mil pessoas, integrando a assistência técnica à telemedicina.

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Novo marco na saúde preventiva rural reforça compromisso com produtores e trabalhadores do campo

O Programa Saúde no Campo, uma iniciativa de grande relevância promovida pelo Sistema CNA/Senar em parceria com o Sistema FAET/Senar/IFAET/Sindicatos Rurais, alcança agora a região sul do Tocantins.

O lançamento oficial do programa na nova região ocorreu na Fazenda Glória, localizada em Gurupi. A propriedade, que pertence ao produtor rural Deusdeth Alves Glória, é uma das assistidas pela Assistência Técnica e Gerencial (ATeG) do Senar, um requisito fundamental para a implementação da iniciativa.

A proposta do programa é oferecer atendimento preventivo, educação em saúde e orientações sobre qualidade de vida a produtores, seus familiares e trabalhadores rurais. O Tocantins, que foi um dos estados-piloto ao lado da Bahia e de Mato Grosso, já contabiliza mais de mil pessoas beneficiadas desde o início de sua execução no ano anterior.

A implantação do programa no estado seguiu um cronograma gradual, iniciando-se pela região sudeste, seguindo para o Bico do Papagaio, e culminando com a chegada à região sul. O Saúde no Campo se destaca por sua capacidade de articulação com o sistema público de saúde, promovendo um trabalho preventivo que se une à telemedicina, gerando resultados expressivos no meio rural.

Durante a cerimônia de lançamento, o presidente do Sistema FAET/Senar, Paulo Carneiro, ressaltou a importância da expansão do programa e o impacto positivo que ele gera na produtividade do setor agropecuário.

Representando a prefeita de Gurupi, Josi Nunes, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Wilson de Souza, parabenizou a ação do Sistema. “O Saúde no Campo é um complemento valioso às políticas de saúde do nosso município e certamente terá o nosso apoio em tudo o que for necessário”, afirmou o secretário.

Na ocasião, foram apresentados os profissionais de saúde que atuarão diretamente na região. Cada técnico de campo tem a responsabilidade de atender até 30 propriedades rurais que já são clientes da ATeG do Senar. As visitas, que serão realizadas mensalmente, incluem monitoramento da saúde, diagnóstico inicial e o encaminhamento para atendimentos médicos, mantendo o foco primordial na prevenção.

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Com a consolidação do Programa Saúde no Campo na região sul, o Sistema FAET/Senar Tocantins reafirma seu compromisso inabalável com o bem-estar, a saúde e a qualidade de vida de sua comunidade rural, integrando de forma eficaz as ações de assistência técnica, gerencial e de saúde.

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Governo do Tocantins promove ações de vigilância contra febre aftosa e influenza aviária na Ilha do Bananal

Entre os dias 25 e 29 de agosto, equipes da Adapec, da Secretaria de Estado da Saúde e do Ministério da Agricultura realizam ações de prevenção voltadas à sanidade animal na Ilha do Bananal e região.

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Iniciativa envolve fiscalização em rebanhos, monitoramento de aves migratórias e atividades educativas para comunidades locais

O Governo do Tocantins iniciou, nesta semana, uma série de atividades de vigilância sanitária em bovinos e aves, com foco na febre aftosa e na influenza aviária. A ação é conduzida pela Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO) e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

As medidas incluem a inspeção de rebanhos bovinos nos retiros da Ilha do Bananal, aliada a atividades de educação sanitária direcionadas a produtores rurais, comunidades ribeirinhas e povos indígenas. De acordo com a Adapec, o trabalho atende ao protocolo estabelecido após a suspensão da vacinação contra febre aftosa e tem como objetivo preservar o status internacional do Tocantins como área livre da doença sem vacinação.

Em relação à prevenção da influenza aviária, as equipes realizam o monitoramento de áreas de projetos agrícolas no município de Formoso do Araguaia e de pontos cadastrados de pouso de aves migratórias na Ilha do Bananal.

A programação também inclui atividades de conscientização. Na quarta-feira, 27, às 9 horas, será promovida na Aldeia Canuanã a palestra “Doenças em Aves”, aberta ao público. A iniciativa integra as estratégias de prevenção e reforça a importância da vigilância permanente para a proteção da avicultura e da pecuária no Estado.

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