Decisão do órgão judiciário preserva o calendário institucional na data de criação do estado, enquanto servidores do Executivo terão folga prolongada a partir do dia 9.

A decisão abrange a Seção Judiciária do Tocantins (SJTO), além das subseções judiciárias de Araguaína e Gurupi, assegurando que não haverá expediente em 5 de outubro, data que celebra a criação do Estado e a promulgação de sua primeira Constituição. Dessa forma, os trabalhos na Justiça Federal seguirão a programação normal no dia 9 de outubro, mantendo o planejamento estabelecido desde o início do ano pela Portaria SJTO-Diref 1/2026.

A medida do Judiciário contrapõe-se à alteração decretada pelo Poder Executivo estadual. De acordo com a cobertura do portal Jonair Rocha Notícias, o governador Wanderlei Barbosa assinou o Decreto nº 7.238/2026, transferindo excepcionalmente a comemoração do feriado estadual do dia 5 para o dia 9 de outubro. O objetivo do governo foi proporcionar aos servidores estaduais um descanso de quatro dias consecutivos, unindo a sexta-feira, o fim de semana e o feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida, comemorado em 12 de outubro.

Contudo, a Diretoria do Foro reavaliou a norma estadual e destacou que decretos do Executivo não geram efeitos automáticos no calendário da Justiça Federal, o qual se submete às diretrizes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A opção por manter o feriado instituído pela Lei Estadual nº 98/1989 no dia 5 de outubro buscou preservar a previsibilidade das atividades jurisdicionais e administrativas do órgão.

Decisão do Tribunal do Júri de Gurupi somou as penas por tentativa de feminicídio e homicídio privilegiado após agressão em Aliança do Tocantins

O julgamento foi realizado pela Vara Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida da Comarca de Gurupi. Presidida pelo juiz Jossanner Nery Nogueira Luna, a sessão ocorreu no dia 23 de setembro de 2026, quando o Conselho de Sentença analisou os fatos ocorridos em novembro de 2025, no Setor Sol Nascente, no município de Aliança do Tocantins.

Segundo os autos do processo, a agressão aconteceu no interior de uma residência após uma discussão entre o acusado e seu filho. De posse de uma faca, Carlos Roberto atingiu o jovem no abdômen e, na sequência, desferiu golpes contra as costelas e o tórax de sua companheira, Aurenice.

Durante a votação, os jurados acolheram a tese de homicídio privileged em relação ao ataque contra o filho, por entenderem que o réu agiu após provocação da vítima. Para essa infração, a pena fixada foi de quatro anos e seis dias de reclusão. Quanto à tentativa de feminicídio praticada contra a mulher, o Conselho de Sentença reconheceu a causa de aumento de pena por ter sido cometida na presença do filho da vítima, estipulando a sanção em 20 anos de reclusão.

Diante do cometimento de dois crimes autônomos, o magistrado aplicou a regra do concurso material e somou as sanções, totalizando 24 anos e seis dias de prisão. Em razão da classificação do feminicídio como crime hediondo e do montante final da pena ultrapassar oito anos, foi fixado o regime inicial fechado para a execução.

A sentença manteve a prisão preventiva do réu, que já se encontrava detido desde 16 de novembro de 2025, determinando o início imediato do cumprimento provisprovisório da pena. O juízo fixou ainda reparações financeiras mínimas por danos causados às vítimas, estabelecendo R$ 10 mil para o filho e R$ 15 mil para a companheira. A decisão ainda cabe recurso.

Réu asfixiou a vítima enquanto os três filhos estavam em casa, escondeu o corpo em uma área de mata e foi desmascarado após a própria filha acionar a polícia

A condenação ocorreu em sessão de julgamento no sul do Tocantins, onde os jurados acolheram integralmente as teses de autoria e materialidade apresentadas pelo Ministério Público do Tocantins. A acusação em plenário foi conduzida pelo promotor de Justiça Rafael Pinto Alamy, do Núcleo do Tribunal do Júri. Diante da decisão, a Justiça determinou a manutenção da prisão preventiva do réu e o início imediato do cumprimento da pena em regime fechado, cabendo recurso da sentença.

Conforme apontado pelas investigações do Ministério Público, Cleofas manteve o corpo de Maysa sobre a cama do casal por aproximadamente 24 horas após cometer o crime. Na noite do dia seguinte, o homem envolveu a ex-companheira em um lençol, transportou-a até uma área de mata nas imediações do imóvel e realizou o sepultamento clandestino.

A elucidação dos fatos teve início a partir da postura da filha mais velha do casal. O réu alegava aos familiares que a esposa teria falecido devido a uma overdose de álcool e que o corpo havia sido recolhido por uma empresa funerária sem a realização de velório. Diante das inconsistências da história, a jovem procurou a Polícia Militar e, no caminho para a residência, identificou o veículo do pai na via pública e solicitou a abordagem policial. Apresentando nervosismo e contradições, Cleofas acompanhou os policiais até a casa e confessou que havia assassinado a mulher após uma discussão.

Na fixação da pena, a Justiça estabeleceu 56 anos, 10 meses e 15 dias de prisão pelo crime de feminicídio qualificado, somados a um ano de reclusão e dez dias-multa pela ocultação do cadáver. A dosimetria considerou agravantes graves, como o emprego de asfixia, o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima e a realização do ato na presença dos três filhos. O juízo destacou ainda que a vítima era mãe de crianças e adolescentes e considerou desfavorável o fato de o acusado estar cumprindo pena em regime aberto por violência doméstica anterior contra a mesma mulher.