Decisão judicial impõe medidas rigorosas de reabilitação e absolve o município de Santa Rita do Tocantins por falta de controle operacional sobre o lixão.

O Município de Gurupi foi condenado pela Justiça do Tocantins por crimes ambientais decorrentes da má gestão de seu aterro sanitário. A sentença, proferida em 23 de junho pelo juiz Baldur Rocha Giovannini, da 1ª Vara Criminal de Gurupi, determina que a administração realize a recuperação integral da área degradada. O magistrado baseou sua decisão em evidências de irregularidades persistentes que comprometem a segurança ambiental da região.

A ação penal foi movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) após investigações apontarem problemas graves na destinação de resíduos sólidos. Laudos periciais realizados ainda em 2018 revelaram o derramamento de óleo queimado e combustíveis diretamente no solo, além do descarte negligente de eletrônicos, carcaças de animais e lâmpadas contendo mercúrio. A fiscalização também identificou o acúmulo de chorume, focos de incêndio e a ausência total de um responsável técnico para supervisionar o local.

Um ponto determinante para a condenação foi a constatação de que o aterro operou sem licença válida entre o ano de 2021 e dezembro de 2024. Segundo a fundamentação jurídica, a responsabilidade penal da prefeitura se configurou pela omissão no manejo adequado do empreendimento, conforme previsto no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais. Por se tratar de um crime de natureza formal, a justiça entendeu que a simples potencialidade de dano à saúde humana é suficiente para a condenação, independentemente da comprovação de um desastre efetivo.

Como punição, o município deverá elaborar e executar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), que necessita de aprovação do Naturatins. Este projeto deve obrigatoriamente contemplar a contenção do chorume, a remediação do subsolo e o monitoramento constante das águas subterrâneas para evitar contaminações futuras. O cumprimento dessas obrigações será acompanhado de perto pelo Juízo da Execução Penal.

Por fim, o município vizinho de Santa Rita do Tocantins, que também figurava no processo, foi absolvido das acusações. A Justiça reconheceu que a cidade apenas utilizava o aterro por meio de um convênio pago, não possuindo controle administrativo ou responsabilidade direta sobre as falhas operacionais detectadas no local. A decisão reforça que a responsabilização penal objetiva é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, protegendo entes que não tiveram participação direta no ilícito.

Edileusa Durães foi morta a facadas pelo companheiro no Recanto das Emas; filho de 14 anos ficou ferido ao tentar protegê-la

Edileuza Almeida Durães, carinhosamente conhecida como Dileusa, vivia no Distrito Federal há duas décadas, mas suas raízes permaneciam em Gurupi, no Tocantins. Descrita por conhecidos como uma pessoa extremamente alegre, animada e muito querida tanto em Brasília quanto em sua terra natal, ela teve a vida ceifada a facadas pelo namorado na madrugada do último sábado (20/6), no Recanto das Emas, a investigação aponta que Sandro de Souza Oliveira, 35 anos, foi o autor que logo após o crime teria tentado tirar a própria vida. Ele foi detido pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e encaminhado a um hospital sob custódia. O crime foi presenciado por seu filho de 14 anos, que interveio bravamente para defendê-la e acabou sendo atingido por três golpes de faca. O jovem encontra-se em quadro de saúde estável e está sob os cuidados de uma tia, enquanto o agressor, que tentou tirar a própria vida após o ato, foi encaminhado ao Hospital do Gama sob custódia.

A tragédia é o desfecho de um relacionamento abusivo que durava cerca de um ano. Segundo relatos do sobrinho da vítima, Lucas Gomes, o companheiro demonstrava comportamento possessivo e doentio, tentando isolar Edileusa de seus familiares e nutrindo ciúmes até mesmo do filho dela. A família, agora lida com o impacto devastador em sua estrutura e com a responsabilidade sobre o futuro das crianças que dependiam da vítima: o adolescente ferido e uma criança de 4 anos. Edileusa também deixa uma filha de 19 anos, que não residia com ela.

Para viabilizar o traslado do corpo e o sepultamento em solo tocantinense, os familiares organizaram uma “vaquinha” solidária. As doações Foram realizadas através do contato (63) 992094642, que pertence a Valdivina dos Santos, irmã de Edileusa. Em meio ao processo de translado do corpo e organização dos atos fúnebres, a família manifesta publicamente seu agradecimento pelo apoio e pela solidariedade recebidos da comunidade local. As providências legais e o suporte às crianças que dependiam da vítima continuam sendo acompanhados de perto pelos familiares, que reiteram a necessidade de que o caso receba a devida atenção das autoridades competentes.

As autoridades reforçam que casos de violência doméstica devem ser denunciados imediatamente para evitar desfechos fatais. O auxílio pode ser solicitado através do número 190 (Polícia Militar), do 197 (Polícia Civil) ou pelo canal 180 (Central de Atendimento à Mulher), que registra denúncias de forma anônima e gratuita durante 24 horas por dia.

Relembre o caso

Edileuza Almeida Durães, de 46 anos, foi morta na madrugada do último sábado, 20, dentro da residência onde morava, na Quadra 205 do Recanto das Emas, no Distrito Federal. Durante a ocorrência, o filho da vítima, de 14 anos, ficou ferido ao tentar defendê-la. 

Manicure e mãe de três filhos, Edileuza foi encontrada sem vida no imóvel onde o crime ocorreu por volta da 1h30. No local, equipes policiais apreenderam uma faca apontada como o possível instrumento utilizado no homicídio.

Segundo relatos de pessoas próximas à família, Edileuza e o suspeito mantinham um relacionamento havia aproximadamente um ano. Eles teriam se separado recentemente, mas reataram após o homem não aceitar o término da relação.

Tribunal do Júri acolhe tese do Ministério Público e impõe pena severa por crimes motivados por guerra entre facções criminosas rivais no sul do Tocantins.

O crime que levou à condenação ocorreu na noite de 8 de junho de 2019, no Setor Pedroso, em Gurupi. Segundo os autos do processo, três jovens estavam sentados na calçada em frente a uma residência quando foram surpreendidos por uma rajada de disparos efetuados de dentro de um veículo em movimento. Embora todos tenham sobrevivido após receberem atendimento médico emergencial, o ataque deixou sequelas irreversíveis: um dos rapazes ficou paraplégico em decorrência dos ferimentos.

A acusação, sustentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), demonstrou que o atentado não foi um fato isolado, mas sim um desdobramento de uma disputa territorial entre facções rivais. O promotor de Justiça Rafael Pinto Alamy destacou que o crime foi praticado por motivo torpe e com o uso de recurso que dificultou qualquer chance de defesa das vítimas. Os jurados acataram integralmente essas qualificadoras, reconhecendo as três tentativas de homicídio qualificado imputadas ao réu.

Um dos pontos cruciais da investigação revelou que o revólver utilizado no crime pertencia a Maxley e possuía um histórico sombrio. A perícia e as investigações indicaram que a mesma arma teria sido empregada em dezenas de outros crimes em Gurupi, incluindo homicídios consumados e outras tentativas. Conforme o MPTO, o condenado atuava disponibilizando o armamento para que outros membros de sua organização criminosa realizassem ataques contra grupos adversários.

Além da gravidade do ataque no Setor Pedroso, o histórico criminal de “Madruga” pesou na análise do caso. Ele já possui antecedentes por crimes de roubo, tortura e homicídio, sendo que um dos assassinatos atribuídos a ele teria ocorrido apenas 24 horas antes do atentado contra os três jovens.

Diante da condenação e da alta periculosidade do réu, a Justiça decretou a prisão preventiva de Maxley para o início imediato do cumprimento da pena em regime fechado. Até o momento do julgamento, o acusado vinha respondendo ao processo em liberdade, mas foi conduzido ao sistema prisional logo após a leitura da sentença.