Tribunal do Júri acolhe tese do Ministério Público e impõe pena severa por crimes motivados por guerra entre facções criminosas rivais no sul do Tocantins.

O crime que levou à condenação ocorreu na noite de 8 de junho de 2019, no Setor Pedroso, em Gurupi. Segundo os autos do processo, três jovens estavam sentados na calçada em frente a uma residência quando foram surpreendidos por uma rajada de disparos efetuados de dentro de um veículo em movimento. Embora todos tenham sobrevivido após receberem atendimento médico emergencial, o ataque deixou sequelas irreversíveis: um dos rapazes ficou paraplégico em decorrência dos ferimentos.

A acusação, sustentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), demonstrou que o atentado não foi um fato isolado, mas sim um desdobramento de uma disputa territorial entre facções rivais. O promotor de Justiça Rafael Pinto Alamy destacou que o crime foi praticado por motivo torpe e com o uso de recurso que dificultou qualquer chance de defesa das vítimas. Os jurados acataram integralmente essas qualificadoras, reconhecendo as três tentativas de homicídio qualificado imputadas ao réu.

Um dos pontos cruciais da investigação revelou que o revólver utilizado no crime pertencia a Maxley e possuía um histórico sombrio. A perícia e as investigações indicaram que a mesma arma teria sido empregada em dezenas de outros crimes em Gurupi, incluindo homicídios consumados e outras tentativas. Conforme o MPTO, o condenado atuava disponibilizando o armamento para que outros membros de sua organização criminosa realizassem ataques contra grupos adversários.

Além da gravidade do ataque no Setor Pedroso, o histórico criminal de “Madruga” pesou na análise do caso. Ele já possui antecedentes por crimes de roubo, tortura e homicídio, sendo que um dos assassinatos atribuídos a ele teria ocorrido apenas 24 horas antes do atentado contra os três jovens.

Diante da condenação e da alta periculosidade do réu, a Justiça decretou a prisão preventiva de Maxley para o início imediato do cumprimento da pena em regime fechado. Até o momento do julgamento, o acusado vinha respondendo ao processo em liberdade, mas foi conduzido ao sistema prisional logo após a leitura da sentença.

A pedido do Ministério Público, decisão judicial impõe a interrupção imediata de obras e estabelece prazo para que a Prefeitura identifique ocupantes e proponha soluções de reassentamento.

O Ministério Público do Tocantins, por intermédio da 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi, obteve decisão liminar favorável em Ação Civil Pública com o objetivo de conter o avanço desordenado de ocupações em terrenos públicos e áreas protegidas. A determinação judicial exige a interrupção imediata de novas obras, reformas, ampliações, cercamentos ou qualquer movimentação de terra nas áreas delimitadas pelo MPTO. O descumprimento dessas obrigações sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa diária, com o objetivo de impedir o agravamento dos danos ambientais enquanto o processo tramita na Justiça.

As investigações que deram origem à ação confirmaram que espaços destinados ao uso coletivo e à conservação ambiental estavam sendo transformados indevidamente em lotes para fins comerciais e residenciais. De acordo com a promotora de Justiça Maria Juliana Naves, vistorias técnicas e relatórios do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) identificaram ocupações já consolidadas e danos diretos ao ecossistema, especialmente no entorno do Córrego Matinha. A preservação dessas Áreas de Preservação Permanente (APPs) é considerada essencial para a manutenção dos recursos hídricos e para o adequado planejamento urbanístico da região.

Além de determinar a paralisação das atividades dos ocupantes, a Justiça impôs obrigações específicas à Prefeitura de Gurupi, que terá prazo de 60 dias para apresentar um diagnóstico detalhado da situação. O relatório municipal deverá conter a identificação completa dos ocupantes, a delimitação precisa das áreas afetadas e um levantamento socioeconômico das famílias residentes. A medida busca viabilizar alternativas de reassentamento, uma vez que o Judiciário reconhece que a questão ambiental está diretamente relacionada ao déficit habitacional e à pressão sobre o ordenamento urbano.

Para assegurar o cumprimento da liminar e subsidiar os próximos desdobramentos do processo, foram determinadas novas vistorias técnicas pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelo Batalhão de Polícia Militar Ambiental. A atuação conjunta desses órgãos visa fortalecer a fiscalização das áreas públicas de Gurupi, cuja proteção tem se mostrado insuficiente diante do avanço das ocupações irregulares.

O caso evidencia a urgência de preservar os espaços verdes e as áreas institucionais do município, garantindo a sustentabilidade ambiental, a proteção dos recursos naturais e a qualidade de vida da população.

Decisão judicial aponta falhas metodológicas graves e risco de desequilíbrio no processo democrático para as eleições de 2026.

A decisão liminar foi proferida na noite da última segunda-feira, 8 de junho, estabelecendo que o material deve ser retirado de circulação caso já tenha sido divulgado. Para assegurar o cumprimento da ordem, a magistrada fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento por parte dos responsáveis. O despacho fundamenta-se na proteção da higidez do processo democrático tocantinense.

O pedido de suspensão foi protocolado pelos advogados da Federação PSDB/Cidadania. Entre os principais argumentos apresentados pela federação, destacam-se inconsistências metodológicas consideradas graves, além de imprecisões técnicas e da ausência de indicação de fontes públicas idôneas para embasar variáveis fundamentais, como nível econômico e escolaridade dos entrevistados.

Em sua análise, a juíza Carolynne Oliveira destacou a presença do chamado perigo de dano (periculum in mora). Segundo o texto da decisão, a divulgação iminente de dados estatísticos sem rastreabilidade e transparência possui potencial para induzir o eleitor ao erro e provocar interferência indevida na formação da vontade popular.

Com a suspensão da pesquisa, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins reafirma o rigor na fiscalização dos levantamentos eleitorais, buscando assegurar a lisura, a transparência e a legitimidade do processo democrático durante o período eleitoral.