Sentença proferida nesta segunda-feira determina o cumprimento imediato da pena em regime fechado e estabelece indenização de R$ 100 mil para os herdeiros da vítima.

O magistrado Jossaner Nery Nogueira Luna, titular da Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Gurupi, fixou a pena definitiva em 20 anos e três meses de prisão, além do pagamento de 10 dias-multa. De acordo com os autos, o crime ocorreu após os envolvidos se conhecerem em uma festa no município de Dueré e deixarem o local juntos no veículo do acusado. O corpo de Adriana foi descoberto dias depois, amarrado a uma árvore em uma região de difícil acesso, evidenciando a crueldade do ato.

Durante o julgamento, os jurados acataram as teses de que o homicídio foi praticado em um contexto de violência doméstica, originado por um desentendimento de natureza sexual. A disparidade de porte físico entre o agressor e a vítima, somada ao fato de Adriana ter sido levada para um local ermo, foram fatores determinantes para a caracterização da qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa. O réu já se encontrava detido preventivamente desde a época dos fatos, após ser identificado por testemunhas como a última pessoa vista com a mulher.

Um dos pontos mais sensíveis da dosimetria da pena foi o impacto familiar causado pela perda. O juiz destacou que a vítima era a principal cuidadora de uma filha com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujo quadro clínico apresentou severa regressão após a morte da mãe. Diante da gravidade dos fatos e da soberania do veredito popular, o magistrado negou ao condenado o direito de recorrer em liberdade, determinando o início imediato do cumprimento da pena em regime fechado.

A decisão também estipula uma reparação financeira de R$ 100 mil a título de danos morais para os familiares de Adriana. Embora a defesa ainda possa apresentar recurso junto ao Tribunal de Justiça, a execução da sentença segue o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal para decisões do Tribunal do Júri.

Decisão judicial exige que a gestão municipal apresente cronograma detalhado para adequação de vias públicas e calçadas, após anos de descumprimento de sentença definitiva.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio de uma ação de Cumprimento de Sentença, obteve a confirmação da justiça de que a prefeitura de Gurupi deve realizar, de forma integral, obras como o nivelamento de vias, instalação de rampas de acesso e a adequação de calçadas. Todas as intervenções devem seguir estritamente as normas técnicas da ABNT, visando assegurar o direito constitucional de ir e vir dos cidadãos com mobilidade reduzida.

A decisão mais recente, datada de 17 de março de 2026, estabelece que o município não comprovou o cumprimento efetivo das obrigações determinadas anteriormente. Segundo o entendimento do Judiciário, a administração municipal limitou-se a apresentar relatórios e registros fotográficos de ações isoladas ou meramente preparatórias, o que é insuficiente para caracterizar a execução total da sentença. Com isso, a gestão atual deve agora fornecer um relatório detalhado das adequações já feitas e um cronograma preciso para as obras pendentes.

O embate jurídico é acompanhado de perto pelo promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, que atua na causa desde 2016. O longo histórico do processo revela que, apesar de a obrigação ser definitiva desde 2020, a cidade ainda carece de uma infraestrutura urbana verdadeiramente inclusiva. Em virtude desse atraso prolongado, a multa fixada na sentença original permanece vigente como mecanismo de pressão para o cumprimento das medidas.

Atualmente, o município é gerido pela prefeita Josi Nunes, que assumiu o cargo em 2021 e foi reeleita em 2024. Ela sucedeu o ex-prefeito Laurez Moreira, atual vice-governador do Tocantins e nome cotado para a disputa governamental de 2026. O cenário coloca a administração municipal sob os holofotes, pressionando por uma solução definitiva para as demandas de acessibilidade que aguardam execução há quase uma década.

Prefeitura de Gurupi acata liminar judicial, mas mantém processo administrativo contra servidora após declarações polêmicas sobre inclusão escolar

A Prefeitura de Gurupi esclareceu, nesta terça-feira (21), que a volta da professora Carla Martins de Barros ao comando da Escola Municipal Odair Lúcio não foi uma escolha da gestão, mas sim o cumprimento de uma ordem judicial. A diretora havia sido afastada em março, logo após a viralização de um vídeo no qual ela minimizava o autismo, referindo-se à condição como um “transtorno da moda”. A declaração provocou forte reação de pais, educadores e entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, a servidora chegou a solicitar administrativamente o seu retorno ao cargo após um período de afastamento voluntário. No entanto, o Paço Municipal indeferiu o pedido, fundamentando a negativa na gravidade das declarações e na instabilidade gerada no ambiente escolar. Diante da recusa da prefeitura, a defesa da diretora recorreu ao Judiciário, obtendo uma liminar favorável expedida pelo juiz Nassib Cleto Mamud, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi.

Na decisão, que possui caráter provisório, o magistrado autorizou que a servidora retome suas funções eleitas. Vale ressaltar que o juiz Nassib Cleto Mamud protagonizou recentemente outra decisão de repercussão no estado, ao ordenar a remoção de críticas do Conselho Regional de Medicina (CRM-TO) sobre o curso de Medicina da UnirG, medida que foi posteriormente derrubada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

Apesar do retorno forçado pela Justiça, a Prefeitura de Gurupi enfatizou que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra Carla Martins continua em pleno vigor. O município reforçou que a investigação interna seguirá os ritos legais, garantindo o direito à ampla defesa, mas com o objetivo de avaliar se a postura da educadora condiz com as diretrizes da rede municipal de ensino.

Em nota oficial, a administração municipal reiterou seu posicionamento institucional favorável à educação inclusiva. O texto sublinha o compromisso da cidade com o respeito absoluto às crianças com TEA e afirma que a transparência e a ética no serviço público permanecem como prioridades, independentemente dos desdobramentos jurídicos do caso.