Com vetos pontuais, o Presidente Lula oficializa a estrutura que coordenará a substituição do ICMS e ISS, iniciando um período de transição tecnológica em 2026.

Este novo órgão terá a missão hercúlea de administrar a operacionalização do tributo e coordenar a devolução de créditos acumulados pelas empresas. Uma das grandes inovações reafirmadas pela lei é o “cashback tributário”, um modelo de devolução de parte do imposto pago por cidadãos de menor renda, visando reduzir a regressividade do sistema brasileiro. Além disso, a legislação consolida a obrigatoriedade de alíquotas progressivas para o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), embora o poder de definir os percentuais exatos permaneça sob autonomia de cada unidade da federação.

No centro dessa transformação está uma robusta plataforma digital desenvolvida pelo Serpro. Acessível via portal “gov.br”, a ferramenta oferecerá calculadoras de tributos e monitoramento de créditos em tempo real. A infraestrutura tecnológica foi projetada para suportar um volume massivo de dados, com previsão de processar cerca de 500 bilhões de eventos fiscais logo em seu primeiro ano, funcionando como o “cérebro” da nova economia brasileira.

É importante ressaltar que o ano de 2026 servirá como um laboratório prático. Durante este exercício, não haverá cobrança efetiva do IBS ou da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). As alíquotas de 0,1% e 0,9%, respectivamente, aparecerão nas notas fiscais apenas com caráter informativo. Esse período de “marcha lenta” permite que o setor produtivo adapte seus sistemas sem o risco de penalidades imediatas, enquanto a Receita Federal garante que o consumidor final não sentirá alterações nos preços das prateleiras ou nas regras para profissionais autônomos.

Órgão esclarece que boatos sobre multas e novos tributos são inconstitucionais e visam apenas desinformar a população.

A Receita Federal emitiu um comunicado oficial nesta segunda-feira (29), em Brasília, para desmentir informações falsas que sugerem a tributação de movimentações financeiras acima de R$ 5 mil. Segundo o órgão, as notícias que circulam na internet inventaram não apenas o tributo, mas também uma multa abusiva de 150% para quem supostamente descumprisse a regra.

O fisco destacou que a Constituição Federal proíbe explicitamente a criação de impostos sobre movimentações financeiras nesses moldes, tornando o boato juridicamente impossível sob o regime atual. Além disso, a nota esclarece que a alíquota de 27,5% mencionada nas mensagens fraudulentas é inexistente para esse tipo de operação, classificando o conteúdo como “completamente falso”.

Ao finalizar o comunicado, a Receita Federal alertou que a disseminação de pânico financeiro e notícias falsas serve apenas aos interesses de criminosos. O órgão orienta que os contribuintes busquem sempre os canais oficiais para verificar a veracidade de informações sobre obrigações tributárias e evitem compartilhar conteúdos suspeitos.

Sociedade civil e lideranças são convidadas a debater melhorias nas BRs 153, 414 e 080 em Goiás e Tocantins

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em conjunto com a Ecovias Araguaia, a concessionária que administra as rodovias federais BRs 153, 414 e 080 no trecho entre Anápolis (GO) e Aliança do Tocantins (TO), programou duas reuniões participativas neste mês de outubro. O objetivo principal desses encontros é discutir e receber propostas para a alteração e a atualização do contrato de concessão vigente.

Os eventos, abertos a toda a sociedade e a líderes regionais, têm a função de criar um canal direto de comunicação para que a população possa apresentar suas sugestões. A meta é assegurar que o contrato permaneça moderno e funcional, adaptado às demandas das comunidades impactadas pelas rodovias. Entre os tópicos de discussão, estão a possível inserção de novos investimentos e a definição de novas obrigações por parte da concessionária, além de outros assuntos de relevância para a manutenção e operação das vias.

As reuniões acontecerão nas seguintes datas e locais:

• 21 de outubro | Gurupi (TO): No Auditório do SESC, localizado na Rua 03, A.P.M -01-A, nº 415, no Parque Filó Moreira.
• 23 de outubro | Anápolis (GO): No Intercity Hotel, na Av. Adibe Miguel, 270, St. Sul Jamil Miguel.

Ambos os eventos estão marcados para o período da tarde, das 14h às 18h. Para aqueles que não puderem comparecer presencialmente, haverá transmissão ao vivo através de teleconferência, acessível pelo canal oficial da ANTT no YouTube.