Municípios participantes têm prazo para recursos antes da entrega do Selo Município Amigo do Futuro
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) publicou, nesta terça-feira (27), o calendário oficial das avaliações referentes aos Eixos I e II da 5ª etapa do programa “TCE de Olho no Futuro”. O documento, disponível no Boletim Oficial da Corte, detalha os passos finais para as gestões municipais que buscam o reconhecimento por suas ações voltadas ao desenvolvimento infantil.
Após a divulgação do resultado preliminar ocorrida em 24 de fevereiro, as prefeituras receberam relatórios técnicos detalhados pela comissão organizadora — a Aliança pela Primeira Infância. Com base nesses dados, os gestores que desejarem contestar os índices ou apresentar novas justificativas têm até o dia 4 de março para interpor recursos, que devem ser enviados exclusivamente para o e-mail: tceolhonofuturo@gmail.com.
O veredito definitivo será conhecido no dia 9 de março, com publicação oficial. A culminância do projeto ocorrerá em 12 de março, data da solenidade de entrega do Selo Município Amigo do Futuro. O evento não apenas premiará as boas práticas atuais, mas também servirá como marco inicial para o cronograma de atividades do programa durante o ano de 2026.
Estrutura de Avaliação
O Selo é concedido com base em um rigoroso Guia Metodológico que analisa o impacto real das políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos. A avaliação é sustentada por três pilares fundamentais:
- Saúde: Monitoramento da mortalidade infantil, cobertura vacinal e eficiência da Atenção Primária à Saúde (APS), incluindo o pré-natal.
- Gestão e Orçamento: Verificação de como o planejamento financeiro municipal prioriza, na prática, os direitos da criança.
- Articulação Intersetorial: Medição do desempenho em parceria com organismos internacionais, como o Selo UNICEF, validando metas alcançadas no território.
Para garantir a certificação, é fundamental que as administrações mantenham seus dados atualizados nos sistemas oficiais e no portal de transparência do TCE-TO, assegurando a lisura e a visibilidade das ações executadas.
