Wanderlei Barbosa suspende aumento abusivo na conta de água no Tocantins

Decisão anula reajuste de 9,37% autorizado pela gestão interina e aponta falta de transparência em ato da concessionária BRK Ambiental

O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), oficializou o bloqueio do reajuste de 9,37% nas tarifas da BRK Ambiental. A alteração nos valores havia sido permitida durante a gestão interina através da Resolução nº 13/2025. O governador justificou a intervenção apontando que o estado já possui a tarifa de água mais cara da Região Norte — custando R$ 8,01 por metro cúbico — e que o novo aumento elevaria esse valor para R$ 8,76, penalizando severamente o consumidor local.

Além do impacto financeiro, a suspensão fundamenta-se na falta de transparência pública. A resolução que autorizou o aumento não foi publicada no Diário Oficial do Estado, limitando-se ao site da agência reguladora, o que configura um vício formal grave. O governador reforçou que a medida fere princípios administrativos básicos e ignora o fato de que o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) já vinha dando decisões favoráveis ao Estado na manutenção das tarifas atuais.

A análise técnica, realizada em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, confirmou que o reajuste incidia não apenas no consumo de água, mas em mais de 100 serviços operacionais, como ligações e trocas de hidrômetros. Com a determinação atual, a concessionária BRK será notificada imediatamente para reverter os preços e interromper a cobrança dos novos valores, garantindo segurança jurídica e alívio financeiro aos cidadãos tocantinenses.