Decisão judicial impõe medidas rigorosas de reabilitação e absolve o município de Santa Rita do Tocantins por falta de controle operacional sobre o lixão.
O Município de Gurupi foi condenado pela Justiça do Tocantins por crimes ambientais decorrentes da má gestão de seu aterro sanitário. A sentença, proferida em 23 de junho pelo juiz Baldur Rocha Giovannini, da 1ª Vara Criminal de Gurupi, determina que a administração realize a recuperação integral da área degradada. O magistrado baseou sua decisão em evidências de irregularidades persistentes que comprometem a segurança ambiental da região.
A ação penal foi movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) após investigações apontarem problemas graves na destinação de resíduos sólidos. Laudos periciais realizados ainda em 2018 revelaram o derramamento de óleo queimado e combustíveis diretamente no solo, além do descarte negligente de eletrônicos, carcaças de animais e lâmpadas contendo mercúrio. A fiscalização também identificou o acúmulo de chorume, focos de incêndio e a ausência total de um responsável técnico para supervisionar o local.
Um ponto determinante para a condenação foi a constatação de que o aterro operou sem licença válida entre o ano de 2021 e dezembro de 2024. Segundo a fundamentação jurídica, a responsabilidade penal da prefeitura se configurou pela omissão no manejo adequado do empreendimento, conforme previsto no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais. Por se tratar de um crime de natureza formal, a justiça entendeu que a simples potencialidade de dano à saúde humana é suficiente para a condenação, independentemente da comprovação de um desastre efetivo.
Como punição, o município deverá elaborar e executar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), que necessita de aprovação do Naturatins. Este projeto deve obrigatoriamente contemplar a contenção do chorume, a remediação do subsolo e o monitoramento constante das águas subterrâneas para evitar contaminações futuras. O cumprimento dessas obrigações será acompanhado de perto pelo Juízo da Execução Penal.
Por fim, o município vizinho de Santa Rita do Tocantins, que também figurava no processo, foi absolvido das acusações. A Justiça reconheceu que a cidade apenas utilizava o aterro por meio de um convênio pago, não possuindo controle administrativo ou responsabilidade direta sobre as falhas operacionais detectadas no local. A decisão reforça que a responsabilização penal objetiva é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, protegendo entes que não tiveram participação direta no ilícito.
