Atenção, Motorista: Última Chance para Quitar IPVA e Licenciamento 2025 Sem Multa
O calendário fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2025, no Tocantins, chega ao seu encerramento nesta quinta-feira, 15 de outubro. A data marca o prazo final para os proprietários de veículos quitarem o imposto sem a incidência de multas e juros moratórios. Após meses em que foi possível pagar com desconto à vista ou de forma parcelada, a quitação agora deve ser feita em cota única e sem abatimentos. A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO) reforçam a importância do pagamento para evitar penalidades e garantir a regularidade veicular.
A regularização do IPVA é obrigatória e essencial para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e), documento indispensável para a circulação do automóvel. A inadimplência no pagamento do licenciamento ou do IPVA após o prazo final configura uma infração gravíssima de trânsito, com consequências imediatas para o condutor. As penalidades incluem a aplicação de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), multa de R$ 293,47 e a retenção do veículo até que a situação seja regularizada. Além disso, há a previsão de uma multa administrativa de R$ 36,86, aplicada sobre o imposto a partir do dia seguinte ao vencimento, e a cobrança de juros moratórios que podem elevar significativamente o valor devido.
O Detran-TO alertou que, até 9 de outubro, um levantamento apontava que mais de 600 mil motoristas ainda não haviam quitado o licenciamento de seus veículos. A Sefaz-TO também reitera que o atraso não apenas acarreta multas, mas também impede a emissão do CRLV, dificulta o processo de compra e venda do veículo, e pode levar o nome do contribuinte à inscrição na Dívida Ativa do Estado, gerando restrições que podem atrapalhar a aprovação de empréstimos e financiamentos.
Para realizar o pagamento, os proprietários podem acessar os portais de serviço da Sefaz-TO ou do Detran-TO. No site da Sefaz-TO (www.sefaz.to.gov.br), o contribuinte deve seguir o passo a passo, informando a placa e o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do veículo, além do CPF ou CNPJ do proprietário, para gerar a guia de pagamento com código de barras e QR Code. Outra opção é o pagamento direto pelo aplicativo ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, seguindo o caminho: menu → pagamentos → impostos e taxas → débitos de veículos → Tocantins → IPVA, informando Renavam e placa. Após a quitação, o CRLV-e é disponibilizado no formato digital. Todo o processo pode ser realizado de forma on-line, sem custo adicional e sem a necessidade de deslocamento a uma unidade de atendimento.
É importante lembrar que metade da arrecadação do IPVA é repassada diretamente ao município de registro do veículo. Dessa forma, ao manter o imposto em dia, o contribuinte não só garante sua regularidade, mas também colabora com investimentos em infraestrutura e serviços públicos de sua cidade. Em caso de dúvidas, o contribuinte pode acessar o portal da Sefaz-TO, buscar a unidade de atendimento fiscal mais próxima ou ligar para os telefones (63) 3027-2534 e (63) 3027-2535, disponíveis das 8h às 14h, exclusivamente para assuntos do IPVA.
