MPTO e Cariri selam acordo histórico para o fim definitivo do lixão municipal

Compromisso firmado entre o Ministério Público e a prefeitura local estabelece cronograma rigoroso para recuperação ambiental e implementação de coleta seletiva eficiente.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por intermédio da Promotoria de Justiça de Gurupi, firmou um acordo estratégico com a Prefeitura de Cariri do Tocantins para solucionar um problema histórico: a destinação inadequada de resíduos sólidos. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelece prazos específicos para o encerramento das atividades no atual lixão municipal e a transição para um modelo de aterro sanitário controlado ou o transbordo para unidades licenciadas.

Além da interrupção do descarte irregular, o documento prevê a elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). Essa medida é essencial para mitigar os danos causados ao lençol freático e à vegetação nativa pela decomposição de resíduos ao longo dos anos. A gestão municipal também se comprometeu a implementar programas de educação ambiental e a fortalecer a coleta seletiva, integrando catadores locais e promovendo a reciclagem sistemática de materiais.

O acompanhamento do acordo será rigoroso, com vistorias periódicas realizadas pelos órgãos ambientais e técnicos do Ministério Público. Caso o cronograma estabelecido não seja cumprido, o município estará sujeito a multas diárias pesadas, que serão revertidas para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A medida representa um avanço significativo para a saúde pública de Cariri, reduzindo a proliferação de vetores de doenças e alinhando a cidade às diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico.