Projeto de lei estabelece idade mínima, cadastro obrigatório e multas severas para coibir acidentes
O ordenamento do trânsito para bicicletas elétricas e motorizadas pode ganhar contornos muito mais rígidos em breve. O Projeto de Lei 4920/25, de autoria do deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES), propõe uma estruturação completa para o setor, prevendo desde a criação de um registro nacional até a obrigatoriedade de equipamentos de segurança que, até então, eram opcionais em diversas regiões. A medida surge como uma resposta direta à crise de segurança viária causada pelo crescimento desordenado desses veículos nas metrópoles brasileiras.
Para o autor da proposta, a falta de uma norma federal clara tem sobrecarregado o sistema de saúde com casos de traumatismos cranianos. Linhalis defende que, embora a mobilidade elétrica seja um avanço ecológico necessário, a proteção à vida deve ser a prioridade. Nesse sentido, o texto estabelece que apenas jovens a partir dos 15 anos de idade poderão conduzir esses veículos. Além disso, torna-se obrigatório o uso de capacetes certificados pelo Inmetro, equipados com viseira ou óculos de proteção, tanto para o condutor quanto para eventuais garupas.
A fiscalização e o controle técnico também são pilares centrais do projeto. Confira os principais pontos de restrição e monitoramento:
- Velocidade Máxima: Limites de 6 km/h em áreas de pedestres (quando permitido), 25 km/h em ciclovias e até 32 km/h em vias urbanas autorizadas.
- Proibições de Modificação: É expressamente vetado alterar a potência ou a velocidade de fábrica. Lojas e oficinas que realizarem o “tunning” de motorização estarão sujeitas a multas dobradas e interdição.
- Identificação Digital: Criação do Cadastro Nacional de Bicicletas Elétricas (CNBE). O veículo deverá portar um QR Code vinculado ao CPF do dono, facilitando a recuperação em casos de furtos.
- Segurança Ativa: Exigência de retrovisores, campainha, sinalização luminosa frontal e traseira, além de refletores.
O impacto da futura lei se estende também ao mercado de delivery. Empresas de aplicativos de entrega passarão a ter responsabilidade legal sobre a conduta de seus parceiros, sendo obrigadas a fornecer treinamentos de segurança viária. O descumprimento dessas diretrizes pode resultar na suspensão da licença de operação da plataforma. Atualmente, o projeto segue para avaliação técnica e jurídica nas comissões de Indústria e Comércio, Transportes, Finanças e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
