Sentença favorável ao Ministério Público obriga a gestão municipal a custear transporte, hospedagem e alimentação para usuários do SUS e acompanhantes
O Município de Gurupi e a sua Secretaria Municipal de Saúde estão agora obrigados a garantir o suporte financeiro integral para cidadãos que precisam buscar assistência médica em outras cidades do Tocantins. A determinação judicial atende a um pleito do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e exige que a administração pública cubra não apenas o transporte, mas também as despesas com alimentação e hospedagem para os pacientes e seus respectivos acompanhantes, seguindo as diretrizes federais do Sistema Único de Saúde (SUS).
A intervenção jurídica, liderada pelo promotor Marcelo Lima Nunes, da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, fundamentou-se no descumprimento da Portaria nº 55/1999 do Ministério da Saúde. Segundo o órgão ministerial, a prefeitura limitava-se a oferecer o deslocamento, ignorando a necessidade de diárias para pernoite e refeições. Essa negligência afetava diretamente pacientes que se deslocam com frequência para centros como o Hospital Geral de Palmas (HGP) em busca de atendimentos especializados indisponíveis na rede local.
O caso ganhou corpo após denúncias de moradores que relataram dificuldades extremas para manter os custos básicos durante as viagens de tratamento. Antes de recorrer ao Judiciário em julho de 2025, o Ministério Público tentou resolver a questão administrativamente por meio de recomendações à gestão municipal. Entretanto, a falta de respostas efetivas por parte da prefeitura forçou a judicialização do processo para assegurar o direito constitucional à saúde e à assistência social.
Com a nova sentença, a Prefeitura de Gurupi deve organizar o pagamento prévio dessas ajudas de custo, evitando atrasos que comprometam a continuidade dos tratamentos. Além das verbas indenizatórias, a Justiça ordenou melhorias na logística de transporte, exigindo veículos com condições dignas de conforto e a organização de horários de retorno mais flexíveis. O objetivo é impedir que pacientes debilitados fiquem expostos à espera nas ruas após os procedimentos médicos, garantindo-lhes um retorno seguro e humanizado.
