Com a condenação definitiva de um ex-servidor pelo furto de até 16 armamentos apreendidos em Gurupi, Ministério Público abre inquérito civil para apurar responsabilidade administrativa e prejuízos ao erário.
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite, instaurou o Inquérito Civil nº 2025.0017792 para apurar as circunstâncias que permitiram o desvio de até 16 armas de fogo sob custódia estatal. A Portaria nº 6.866/2026 oficializou a apuração, cujo objetivo central é verificar se outros agentes públicos colaboraram com os furtos, facilitaram a ação criminosa ou falharam no dever de fiscalização. Além de buscar a identificação de eventuais coautores ou omissos, a apuração visa mensurar os danos financeiros causados ao erário e avaliar a ocorrência de improbidade administrativa.
O pivô do escândalo é o ex-servidor João Victor Gomes Holanda, que atuava no 7º Núcleo Regional de Perícia Criminal de Gurupi. Em depoimento à Justiça, ele confessou ter retirado entre 15 e 16 armamentos da cadeia de custódia com a finalidade de comercializá-los clandestinamente por valores entre R$ 2,5 mil e R$ 3 mil cada unidade. A fraude começou a ser desmantelada em abril de 2025, desencadeando uma operação em junho do mesmo ano conduzida pela 8ª Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Deic) e pela 7ª Delegacia Regional de Gurupi. A ação resultou na prisão do ex-servidor e de um homem investigado por tráfico de drogas, apontado como comprador do material. Em fevereiro de 2026, João Victor foi condenado por peculato-furto e comércio ilegal de armas de fogo, sentença que transitou em julgado em março do mesmo ano.
As investigações internas revelaram um cenário de acentuada precariedade na segurança do prédio alugado onde funcionava o núcleo pericial. De acordo com relatórios da Superintendência da Polícia Científica, o imóvel não contava com câmeras de monitoramento, detectores de metais nem controle adequado de fluxo de pessoas. Além disso, o ex-servidor detinha amplo acesso às chaves do prédio, à sala de armazenamento e às credenciais do sistema informatizado, o que viabilizou a retirada continuada de pistolas e revólveres sem que os mecanismos internos impedissem a infração.
Para aprofundar o diagnóstico das falhas institucionais, o MPTO fixou o prazo de 15 dias para que órgãos estaduais prestem esclarecimentos. A Polícia Científica deve enviar o inventário detalhado das armas desviadas (com marca, calibre, número de série e valor de mercado) e justificar a ausência de uma pistola Taurus PT917 na lista inicial do boletim de ocorrência. À Secretaria da Administração e à Corregedoria-Geral da Segurança Pública foram requisitados dados sobre o vínculo funcional do envolvido e o andamento dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias sobre a conduta de outros servidores. Em nota, a Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO) destacou que o infrator já foi desligado e punido criminalmente pela Justiça, reafirmando que prestará todos os dados solicitados assim que for formalmente notificada.
