CCJ da Câmara Aprova PL que Visa a Saúde Mental e o Uso Racional de Medicamentos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção da saúde mental infantojuvenil ao aprovar o Projeto de Lei 8324/14. O texto estabelece a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) implementar campanhas preventivas focadas na conscientização contra o uso desnecessário ou excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes. A categoria “psicofármacos” engloba medicamentos essenciais no tratamento de transtornos psiquiátricos, como antidepressivos, ansiolíticos e antipsicóticos.
O projeto, originário do Senado Federal, já havia sido aprovado anteriormente pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família. Com a nova aprovação na CCJ, a matéria segue para a sanção presidencial, a menos que haja uma solicitação para que o texto seja submetido à análise do Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta tem como objetivo adicionar essa medida diretamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fortalecendo a legislação existente.
A relatora destacou o alinhamento da proposta com os princípios constitucionais que asseguram o direito à saúde e à proteção integral de crianças e adolescentes. Ela argumentou que o projeto encontra total respaldo nas competências do SUS, sobretudo no que diz respeito à promoção da saúde e à vigilância sanitária. A relatora concluiu que a medida se revela “compatível com os objetivos constitucionais de redução de riscos e promoção do bem-estar das crianças e adolescentes.”
O parecer anterior da comissão que analisou o projeto também reforçou a necessidade de cautela. Embora reconheça que os psicofármacos sejam indispensáveis no tratamento de diversas condições que afetam crianças e adolescentes, o documento ressalta que a prescrição e o emprego desses medicamentos devem ser feitos de forma criteriosa e com redobrada atenção, dada a vulnerabilidade desse grupo etário.
