Decisão judicial destaca que recursos da folia possuem destinação específica e que cancelamento traria colapso econômico ao comércio local
A 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi proferiu, nesta quinta-feira (5), uma decisão favorável à manutenção do Carnaval 2026. O juiz Nassib Cleto Mamud indeferiu o pedido de liminar do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que buscava o sequestro dos valores destinados à festa para aplicá-los na reestruturação de 19 unidades de saúde. Em sua análise, o magistrado esclareceu que o orçamento municipal é dividido por pastas com finalidades próprias, e que as verbas do Carnaval são compostas por emendas parlamentares e repasses estaduais com “destinação carimbada”, o que juridicamente impede o remanejamento para outras áreas.
O entendimento judicial reforçou que o Carnaval de Gurupi ultrapassa o aspecto recreativo, consolidando-se como uma peça estratégica da economia regional. Segundo a decisão, o cancelamento abrupto — visto que o evento ocorre entre os dias 13 e 16 de fevereiro — puniria severamente o setor hoteleiro e de serviços. O juiz destacou que muitos microempreendedores já realizaram investimentos baseados na expectativa da festa e a arrecadação tributária gerada pelo evento é, por obrigação legal, posteriormente revertida em benefícios para a própria saúde pública municipal.
Sobre a precariedade das Unidades Básicas de Saúde (UBS) apontadas pelo MPTO, a gestão municipal comprovou que já existem licitações em curso para as manutenções necessárias. No entanto, o magistrado pontuou que os atrasos em obras críticas, como as das unidades Vila Íris e Jardim dos Buritis, decorrem de suspensões impostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO). Dessa forma, a regularização dessas estruturas será discutida em um momento posterior, após o posicionamento oficial do órgão de controle externo sobre os certames paralisados.
Com a decisão, a Prefeitura de Gurupi segue autorizada a executar o cronograma cultural e turístico planejado. O processo jurídico continuará o seu rito normal, com a convocação da prefeita Josi Nunes e da secretária de saúde, Luana Nunes Garcia, para apresentarem suas defesas. Enquanto isso, a rede de saúde permanece sob monitoramento judicial e técnico, garantindo que o direito ao lazer e o desenvolvimento econômico não colidam com a responsabilidade administrativa.
