Ministério Público ingressa com ação civil após constatar descaso estrutural, falta de medicamentos e ausência de alvarás nas UBSs David Araújo e Jardim Aliança.
A iniciativa judicial, conduzida pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, concentra-se nas deficiências críticas identificadas na Unidade Básica de Saúde (UBS) David Araújo e na UBS Jardim Aliança. De acordo com os autos, a investigação sobre o funcionamento desses locais teve início ainda em 2022, motivada por relatórios do Conselho Regional de Medicina (CRM-TO) que já apontavam falhas severas na prestação dos serviços. Desde então, o órgão ministerial buscou soluções extrajudiciais, como a expedição de recomendações e a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas as respostas da gestão municipal limitaram-se a promessas e processos licitatórios que nunca resultaram em melhorias efetivas para a população.
Inspeções técnicas realizadas em 2025 confirmaram que o cenário de precariedade não apenas persistiu, como se agravou em diversos pontos. Na UBS David Araújo, os fiscais encontraram um ambiente com falhas sanitárias, falta de medicamentos básicos e ausência de equipamentos para atendimentos de emergência, além da inexistência de alvará de segurança do Corpo de Bombeiros. Paralelamente, a UBS Jardim Aliança opera em situação irregular perante o CRM, sem um responsável técnico formalizado e com carência de insumos indispensáveis para situações de urgência. Além dos problemas técnicos, ambas as unidades apresentam iluminação deficiente, falta de acessibilidade e sinalização precária.
Diante da gravidade dos fatos, o Ministério Público argumenta que a omissão do município expõe os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a riscos desnecessários e viola garantias fundamentais. Na Ação Civil Pública (ACP), o órgão solicita que a Justiça determine a regularização imediata das unidades sob pena de sanções. O processo também levanta a possibilidade de condenação por dano moral coletivo, considerando o impacto negativo gerado a toda a comunidade de Aliança do Tocantins que depende exclusivamente da rede pública para receber cuidados médicos básicos.
