Foragido desde 2024, homem de 30 anos é capturado em fazenda na região de Gurupi durante a “Operação Mulher Segura 2026”.

A prisão de C.F.S., de 30 anos, foi o desfecho de um monitoramento rigoroso realizado pela 7ª Delegacia Regional de Gurupi, com suporte tático da 3ª Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e da 8ª DEIC. O indivíduo, que era alvo de um mandado de prisão definitiva desde o final de 2024, não ofereceu resistência ao ser abordado em seu esconderijo. Após os trâmites legais na 12ª Central de Flagrantes, ele foi transferido para o sistema prisional, onde cumprirá uma pena de 12 anos, 2 meses e 20 dias em regime fechado.

O crime que fundamentou a condenação ocorreu em junho de 2021 e chocou a comunidade local pela frieza do executor. Sob o pretexto de um passeio, o agressor atraiu sua ex-companheira para uma emboscada. Em vez do destino combinado, ele a conduziu a um terreno baldio, onde a imobilizou e consumou a violência sexual sob graves ameaças de morte. A vítima só conseguiu escapar e buscar socorro quando a aproximação de terceiros interrompeu a sessão de tortura psicológica e física, aproveitando um momento de distração do agressor durante uma tentativa de deslocamento forçado.

Além da grave violação contra a dignidade sexual, o histórico do detido revela um perfil de alta periculosidade e reincidência. Sua ficha criminal acumula passagens por roubo, injúria, resistência, desobediência e coação no curso do processo. A sentença atual, proferida pela Vara Especializada de Gurupi, unifica as condenações por estupro, ameaça e lesão corporal, pondo fim a um ciclo de impunidade que se arrastava há anos.

De acordo com o delegado regional Joadelson Rodrigues Albuquerque, o sucesso da incursão é um reflexo direto da Operação Mulher Segura. Esta iniciativa, articulada nacionalmente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), integra esforços das polícias estaduais e federais para garantir o cumprimento de decisões judiciais e reforçar a rede de proteção às mulheres. A captura reitera a mensagem de que crimes de violência doméstica não serão tolerados e que o braço do Estado permanece vigilante em todas as regiões do Tocantins.

Decisão atende a pedido do Ministério Público e impõe limite de ocupação para garantir segurança e direitos humanos no sistema prisional

O sistema prisional de Gurupi enfrenta um ponto de ruptura que mobilizou o Poder Judiciário nesta quinta-feira (19). Após uma ação movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), foi decretada a interdição parcial da Unidade Penal da cidade. O local, que possui estrutura planejada para custodiar 130 internos, abriga atualmente cerca de 230 pessoas, configurando um estado de superlotação que inviabiliza a gestão segura e digna da unidade.

A sentença é imediata: a unidade está proibida de receber novos presos ou aceitar transferências de outras regiões enquanto o contingente não retornar ao teto de 130 vagas. Exceções a essa regra só serão admitidas sob justificativas rigorosas e autorização prévia do Juízo. A medida visa frear o agravamento de uma crise que, segundo as autoridades, coloca em risco não apenas os detentos, mas também os agentes penitenciários e a comunidade externa.

Cronograma de Intervenção e Multas

Além do bloqueio de novas entradas, o Governo do Estado do Tocantins recebeu um ultimato. Em um prazo de 60 dias, o Executivo deve apresentar um plano de ação emergencial que detalhe como a redução do número de presos será feita de forma progressiva. O plano precisa conter metas claras e prazos definíveis. O descumprimento de qualquer ponto da decisão judicial acarretará em uma multa diária fixada em R$ 5 mil.

Diagnóstico da Crise

A promotora de Justiça Luma Gomides, autora da Ação Civil Pública, reforçou que as falhas são estruturais. Relatórios de inspeções feitas entre 2025 e o início de 2026 revelaram um cenário degradante:

• Falta de itens básicos de higiene e uniformes;
• Escassez de colchões para os internos;
• Déficit severo no quadro de servidores;
• Necessidade de revezamento para o banho de sol devido ao excesso de contingente.

Os números de Gurupi assustam até mesmo pelos padrões técnicos nacionais. Enquanto o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aponta que uma ocupação de 137,5% já é um indicador de crise extrema, a unidade de Gurupi opera com mais de 170% de sua capacidade.

Segurança e Urgência

Ao conceder a tutela de urgência, o Judiciário destacou que a integridade física e psíquica dos custodiados está comprometida. A decisão enfatiza que manter o fluxo de entradas em uma unidade já superlotada renova diariamente o risco de rebeliões e insalubridade. A interdição, portanto, não é vista como uma punição ao sistema, mas como um mecanismo de proteção indispensável para evitar o colapso total da segurança pública na região sul do estado.

Sentença favorável ao Ministério Público obriga a gestão municipal a custear transporte, hospedagem e alimentação para usuários do SUS e acompanhantes

O Município de Gurupi e a sua Secretaria Municipal de Saúde estão agora obrigados a garantir o suporte financeiro integral para cidadãos que precisam buscar assistência médica em outras cidades do Tocantins. A determinação judicial atende a um pleito do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e exige que a administração pública cubra não apenas o transporte, mas também as despesas com alimentação e hospedagem para os pacientes e seus respectivos acompanhantes, seguindo as diretrizes federais do Sistema Único de Saúde (SUS).

A intervenção jurídica, liderada pelo promotor Marcelo Lima Nunes, da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, fundamentou-se no descumprimento da Portaria nº 55/1999 do Ministério da Saúde. Segundo o órgão ministerial, a prefeitura limitava-se a oferecer o deslocamento, ignorando a necessidade de diárias para pernoite e refeições. Essa negligência afetava diretamente pacientes que se deslocam com frequência para centros como o Hospital Geral de Palmas (HGP) em busca de atendimentos especializados indisponíveis na rede local.

O caso ganhou corpo após denúncias de moradores que relataram dificuldades extremas para manter os custos básicos durante as viagens de tratamento. Antes de recorrer ao Judiciário em julho de 2025, o Ministério Público tentou resolver a questão administrativamente por meio de recomendações à gestão municipal. Entretanto, a falta de respostas efetivas por parte da prefeitura forçou a judicialização do processo para assegurar o direito constitucional à saúde e à assistência social.

Com a nova sentença, a Prefeitura de Gurupi deve organizar o pagamento prévio dessas ajudas de custo, evitando atrasos que comprometam a continuidade dos tratamentos. Além das verbas indenizatórias, a Justiça ordenou melhorias na logística de transporte, exigindo veículos com condições dignas de conforto e a organização de horários de retorno mais flexíveis. O objetivo é impedir que pacientes debilitados fiquem expostos à espera nas ruas após os procedimentos médicos, garantindo-lhes um retorno seguro e humanizado.