Aprovada pelo plenário, a proposta aguarda a sanção do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). Com a lei, alimentos mais saudáveis, variados e regionais chegarão à mesa dos tocantinenses via produção local.

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 575/2023, de autoria do deputado estadual Eduardo Fortes (PSD), que estabelece que empresas que fornecem serviços de alimentação e recebem incentivos fiscais estaduais deverão destinar pelo menos 30% dos recursos utilizados na compra de gêneros alimentícios à aquisição de produtos da agricultura familiar.

“A proposta é fortalecer a produção rural familiar tocantinense, promover a geração de renda no campo, o acesso a mercados para pequenos produtores e mais qualidade nos alimentos ofertados à população”, explicou Eduardo Fortes.

Conforme o texto, a lei se aplica a bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e outros estabelecimentos que comercializam alimentos e que tenham recebido incentivos fiscais do Estado no ano corrente ou anterior. O projeto também prevê sanções, como a suspensão dos benefícios fiscais e possível restituição ao erário, em caso de descumprimento da regra.

“A proposta é uma via de mão dupla. O Estado concede incentivo, e em contrapartida as empresas investem parte desse recurso na compra de alimentos produzidos por agricultores familiares tocantinenses. Ganha o campo, ganha a cidade, ganha o Tocantins inteiro”, afirmou o parlamentar.

A regulamentação e fiscalização da futura lei serão feitas pelo Poder Executivo, por meio da secretaria competente. O PL 575/2023 agora aguarda sanção do governador para entrar em vigor.

Através da articulação do parlamentar, o governador autorizou a abertura de processo para atualização da indenização por periculosidade dos servidores do sistema socioeducativo.

Nesta terça-feira, 6, o deputado estadual Eduardo Fortes (PSD) reafirmou seu compromisso com os agentes socioeducativos do Tocantins ao intermediar uma reunião entre representantes da Associação dos Servidores do Sistema Socioeducativo do Estado do Tocantins (Assoeto) e o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), no Palácio Araguaia. O encontro contou também com a presença do secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, e do secretário de Cidadania e Justiça,
Deusiamo Amorim.

Durante a reunião, os representantes da Assoeto solicitaram a atualização dos valores da indenização por periculosidade, concedida desde 2019. Os servidores do Sistema Socioeducativo exercem funções estratégicas na garantia dos direitos fundamentais dos adolescentes em conflito com a lei, e atuam diretamente na custódia, ressocialização e reinserção social desses jovens.

O deputado Eduardo Fortes destacou a importância do reconhecimento do trabalho desempenhado pelos profissionais. “A reunião foi muito propositiva, mas sabemos que os desafios do sistema são inúmeros. Pedimos ao governador a autorização para dar andamento ao processo de atualização dos valores da indenização, com objetivo de equiparar os direitos dos servidores do sistema socioeducativo às demais categorias contempladas pela mesma legislação”, afirmou Fortes.

O presidente da Assoeto, Marcos Antônio da Silva Júnior, agradeceu ao governador pela receptividade e ao deputado Eduardo Fortes pelo apoio à causa. “Hoje tivemos uma reunião no Palácio com o governador Wanderlei Barbosa, o grupo gestor e o secretário de Cidadania e Justiça, intermediada pelo deputado Eduardo Fortes. O governador autorizou a abertura do processo que trata das nossas indenizações socioeducativas. Agradecemos ao governador por nos receber e ao deputado Eduardo Fortes por apoiar as demandas do sistema socioeducativo”, declarou Marcos Júnior.

A reunião foi considerada positiva pelos participantes. “O governador demonstrou sensibilidade à causa, e tenho certeza que, em breve, vamos anunciar novas conquistas para esses profissionais que tanto contribuem para a segurança e a ressocialização no nosso estado”, concluiu Eduardo Fortes.

A ordem de serviço que autoriza a construção do Hospital da Mulher e Maternidade Estadual foi assinada nesta terça-feira (6) pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). Serão investidos R$ 299 milhões para implantação do hospital. O espaço deve substituir o hospital Dona Regina e a previsão é que a unidade seja entregue no prazo de 18 meses, segundo o estado.

A empresa Opy Healthcare Gestão de Ativos e Investimentos SA venceu a licitação e ficará responsável pelas obras da unidade. Segundo o extrato do contrato, publicado no Diário Oficial do Estado, a vencedora da licitação terá uma concessão de 30 anos de serviço. A empresa pode receber até R$ 2.622.875.808 neste período.

O hospital deve ser construído em um terreno de 25 mil m², que fica na 1.301 Sul. O espaço é seis vezes maior do que a estrutura atual do Hospital e Maternidade Dona Regina.

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, esteve presente na cerimônia e entregou para o governador a licença ambiental do município que autoriza a construção nesse novo espaço. Ele anunciou que a rua paralela ao terreno onde ficará o hospital será asfaltada em breve para garantir a construção dessa unidade.Na concessão o prazo para entrega da unidade em funcionamento era no prazo de 24 meses, com início das obras no primeiro semestre deste ano. Ao contrário do que foi apresentado no projeto, o estado informou nesta terça-feira (6), que o hospital deve ser entregue em 18 meses.

Concessão de 30 anos

Segundo o extrato do contrato, publicado no Diário Oficial do Estado, a vencedora da licitação ficará responsável pela construção do prédio, aquisição e instalação de equipamentos, além da gestão administrativa e manutenção da unidade.

Já a gestão clínica de todas as equipes de profissionais da saúde permanecerá sob a responsabilidade do Estado.

O Estado vai pagar R$ 7.806.178,00 por mês, após o início da operação do hospital. Assim, o custo anual do contrato será de R$ 93.674.136. O estado afirma que os pagamentos serão feitos por 28 anos.

A licitação para construção, gestão e operação do Hospital da Mulher e Maternidade Estadual do Tocantins foi realizada na Bolsa de Valores B3, em São Paulo/SP, em agosto de 2024.

O projeto contará com 210 leitos instalados em um ambiente moderno, segundo o estado. O hospital deve contar com 20 vagas na nova Casa Gestante, Bebê e Puérpera, mais leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal e uma UTI Obstétrica e Ginecológica.

A unidade terá um heliponto para facilitar o transporte de emergência. Também é prevista a ampliação do Banco de Leite humano e do Serviço de Atenção Especializada às Pessoas em Situação de Violência Sexual (Savis).

Fonte: G1