Fiscalização rigorosa e investigações de práticas ilícitas buscam proteger o bolso do consumidor tocantinense e garantir transparência nas bombas.

A malha de fiscalização sobre o setor de combustíveis no Tocantins ganhou novos contornos de rigor esta semana. O Ministério Público Estadual, por meio de suas promotorias regionais, deflagrou uma série de procedimentos administrativos para auditar a saúde financeira e contábil de estabelecimentos em polos estratégicos como Palmas, Araguaína, Gurupi, Colinas e Tocantinópolis. A medida exige que os proprietários de postos apresentem notas fiscais e comprovantes de custos de aquisição, permitindo que os promotores verifiquem se o preço final na bomba reflete um aumento real nos custos ou se há uma elevação arbitrária da margem de lucro.

Essa ofensiva institucional ganha ainda mais peso com a entrada da Polícia Federal no cenário. Investigações federais buscam identificar irregularidades sistêmicas na formação de preços, apurando se existem práticas abusivas coordenadas que possam configurar crimes contra a economia popular. A pressão sobre o setor é visível: no extremo norte do estado, recomendações formais já foram expedidas para revendedores de municípios como Augustinópolis e Praia Norte, enquanto na região centro-norte, cidades como Pedro Afonso e Bom Jesus do Tocantins também estão sob monitoramento direto.

O caráter pedagógico das recomendações emitidas pelos promotores Elizon de Sousa Medrado e Lucas Maciel carrega, entretanto, um aviso severo. O MPTO esclareceu que o descumprimento das orientações pode evoluir rapidamente para sanções pesadas, incluindo multas vultosas, processos judiciais e a interdição temporária das atividades comerciais. Paralelamente, o Procon Tocantins atua na linha de frente administrativa, notificando distribuidoras e postos para que detalhem a composição de seus preços e comprovem o repasse de benefícios tributários, como a desoneração do diesel, diretamente ao consumidor.

Amparados pelo Código de Defesa do Consumidor, os órgãos de controle reforçam que a obtenção de vantagem excessiva sobre o comprador é ilegal. Para fortalecer essa rede de proteção, a participação popular é considerada indispensável. Cidadãos que notarem variações suspeitas ou falta de clareza nos painéis de preços são incentivados a formalizar denúncias junto à Ouvidoria do MPTO ou através dos canais de atendimento do Procon (Disque 151 ou WhatsApp 63 9 9216-6840), garantindo que a fiscalização chegue a todos os cantos do estado.

Investigação aponta assédio moral e físico durante evento oficial; vítima permanece afastada sob cuidados psicológicos enquanto oficial segue no cargo

A estrutura hierárquica da Polícia Militar do Tocantins enfrenta um duro teste ético após a formalização de uma denúncia grave contra o Tenente-Coronel Adão Pereira dos Santos. O oficial, comandante de policiamento especializado, é acusado de agredir e assediar sexualmente uma soldado durante uma reunião entre colegas de farda. O relato da vítima detalha uma escalada de violência que começou com importunações verbais e culminou em contato físico forçado.

De acordo com o depoimento da soldado, o oficial insistiu repetidamente em abordagens de cunho sexual, questionando quais seriam suas chances de envolvimento com ela. Mesmo diante da negativa explícita, o tenente-coronel teria avançado fisicamente, segurando o pescoço da subordinada para tentar um beijo forçado. Ao resistir ao movimento, a mulher afirma ter sido golpeada com um tapa no rosto e, na sequência, imobilizada por uma “chave de braço”, sendo necessária a intervenção de terceiros para cessar a agressão.

Testemunhas presentes no local confirmaram o comportamento alterado do superior, relatando que ele afirmava em voz alta que a soldado “seria dele”. O episódio gerou um clima de tensão e constrangimento generalizado. Questionados sobre a demora em intervir, alguns militares destacaram o fator intimidatório: o agressor era um superior hierárquico de alta patente e estava armado, o que travou uma reação imediata por parte dos praças e oficiais de menor graduação presentes.

O Tenente-Coronel Adão Pereira, na corporação desde 1998, responde agora por uma série de crimes, incluindo violência contra inferior, abuso de autoridade e crimes contra a dignidade sexual. Embora o Inquérito Policial Militar (IPM) já tenha sido remetido à Justiça Militar e a Delegacia da Mulher mantenha uma investigação paralela, o oficial continua exercendo suas funções. Em contrapartida, a soldado vítima das agressões encontra-se afastada de suas atividades profissionais, dependendo de suporte psicológico para lidar com o trauma.

Em posicionamento oficial, a Polícia Militar do Tocantins declarou que todas as providências administrativas foram tomadas e que o caso é acompanhado de perto pela instituição. Já a defesa do acusado sustenta a tese de inocência, ressaltando que o processo corre sob segredo de Justiça e que qualquer condenação antecipada pela opinião pública é precipitada, visto que não há uma sentença definitiva. O desfecho do caso agora cabe ao Judiciário, sob o olhar atento de movimentos que combatem a violência de gênero dentro das instituições militares.

Ação civil pública aponta irregularidades na manutenção de contratos temporários enquanto aprovados em certame de 2022 aguardam convocação, especialmente no Bico do Papagaio.

De acordo com a argumentação do promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado, existe uma disparidade gritante entre as vagas previstas e as convocações efetuadas. Das 132 vagas imediatas anunciadas no edital, apenas 51 aprovados foram chamados até o momento. A situação é considerada crítica no curso de Direito de Augustinópolis, onde apenas um terço dos aprovados (11 de 33) tomou posse. O MPTO destaca que, contraditoriamente, a Unitins tem aberto processos seletivos simplificados para professores temporários nas mesmas disciplinas que possuem candidatos aprovados na lista de espera.

No pedido de liminar, o órgão ministerial solicita que a Justiça proíba a universidade de realizar novas seleções ou contratações temporárias para cargos que ainda possuam aprovados aguardando nomeação. Além disso, requer que a instituição apresente, no prazo de 15 dias, um inventário completo detalhando a carga horária e as funções de todos os servidores temporários e comissionados em exercício. O objetivo final da ação é garantir a rescisão desses vínculos precários e a ocupação efetiva das vagas pelos concursados dentro do número de vagas estipulado.

A urgência da medida judicial fundamenta-se na proximidade do encerramento da validade do concurso, previsto para o dia 30 de abril de 2026. Segundo o promotor Medrado, a universidade já havia sido recomendada administrativamente a corrigir essas distorções ainda em 2024, mas não adotou medidas práticas. Sem a intervenção do Judiciário, o Ministério Público alerta para o risco de prejuízo irreversível aos direitos dos aprovados, diante da persistência da instituição em manter um quadro de pessoal irregular.