Inadequação da frota escolar leva Promotoria a exigir suspensão imediata de veículos reprovados pelo Detran

O transporte de estudantes universitários de Alvorada, no sul do Tocantins, tornou-se alvo de uma intervenção direta do Ministério Público Estadual (MPTO). Após denúncias sobre o estado deplorável dos veículos que realizam o trajeto diário até Gurupi, uma vistoria técnica confirmou o que os passageiros já temiam: a frota está operando em condições de extrema precariedade, acumulando falhas que comprometem diretamente a segurança viária e a integridade física dos alunos.

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, foi encaminhada à prefeita Thaynara de Melo Moura. O documento exige a retirada imediata de circulação de três ônibus específicos (placas LLK7620, KOY9568 e LQM4537), todos classificados pelo Detran como “não aptos para circulação”. A prefeitura agora corre contra o tempo, tendo o prazo de 15 dias para comprovar que os veículos passaram por reparos profundos e que os condutores estão devidamente habilitados e capacitados para a função.

Radiografia do perigo

O levantamento técnico realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito expôs um cenário alarmante. Entre os itens reprovados, destacam-se cintos de segurança com travas inutilizadas, extintores de incêndio vazios ou violados, além da ausência de faixas de identificação escolar e tacógrafos — equipamento obrigatório para o controle de velocidade e tempo de condução. A investigação também revelou uma falha administrativa grave: dois dos motoristas responsáveis pelo transporte não possuem o curso especializado exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Para além dos registros burocráticos, depoimentos colhidos pela Ouvidoria detalham momentos de pânico vividos pelos estudantes. Há relatos de pneus estourando em pleno deslocamento e episódios frequentes de panes no sistema de direção e nos freios. Embora o município sustente que realiza manutenções preventivas, o MPTO ressaltou que a gestão municipal não apresentou documentos que comprovassem tais intervenções ou a regularidade técnica exigida por lei.

Prazos e medidas coercitivas

A orientação ministerial é clara: o serviço de transporte para esses veículos só deve ser retomado após novos laudos de aprovação emitidos pelo Detran. Enquanto a manutenção ocorre, o MPTO orienta que a prefeitura busque alternativas seguras para que o calendário acadêmico dos estudantes não seja prejudicado. A transparência também é exigida, com a recomendação de que os usuários sejam informados formalmente sobre a situação da frota.

Caso a administração municipal ignore as determinações, as consequências podem migrar da esfera administrativa para a judicial. O descumprimento poderá resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP), com a aplicação de multas diárias pesadas e a abertura de processos criminais contra os gestores por exposição de terceiros a risco de morte. Por ora, a comunidade acadêmica de Alvorada aguarda que a segurança, antes negligenciada, finalmente chegue às estradas.

Operação ‘De Olho no Prazo de Validade’ percorreu 22 municípios e resultou em 69 autos de infração contra estabelecimentos irregulares

A Operação “De Olho no Prazo de Validade” mobilizou equipes de fiscalização em 22 municípios tocantinenses, resultando na lavratura de 69 autos de infração. Entre as irregularidades mais recorrentes, os fiscais identificaram a venda de alimentos e produtos de limpeza com prazos de validade expirados, itens sem data de fabricação visível e embalagens avariadas. Também foram encontrados produtos sem rotulagem adequada em língua portuguesa — o que impede o acesso do consumidor a informações cruciais como composição, origem e garantia — e mercadorias cuja venda direta ao público é proibida por lei.

O volume de apreensões impressiona pela diversidade. O balanço final aponta que Araguatins liderou o ranking de irregularidades, com 1.089 itens recolhidos, seguida por Lajeado (835) e Miracema do Tocantins (733). A lista de produtos descartados abrange desde gêneros alimentícios básicos, como arroz, café e iogurtes, até itens de higiene pessoal e limpeza, como protetores solares, absorventes e água sanitária. Até mesmo produtos inusitados, como ração animal e empadas de frango, foram retirados das prateleiras por estarem em desacordo com as normas sanitárias e consumeristas.

Segundo o superintendente do Procon Tocantins, Euclides Correia, a intensificação das vistorias é uma medida preventiva para assegurar que a população tenha confiança no mercado local. “Nossa atuação é fundamental para proteger a saúde e a segurança do cidadão. O consumidor precisa ter a certeza de que o produto adquirido segue os padrões exigidos pela legislação vigente”, destacou o gestor. No mesmo sentido, o diretor de fiscalização, Magno Silva, reforçou que o monitoramento é contínuo e que as equipes permanecem em campo diariamente para orientar fornecedores e punir reincidências.

Os estabelecimentos autuados durante a operação agora possuem um prazo de 20 dias para apresentar defesa administrativa. Caso as irregularidades sejam confirmadas após o processo, as empresas estarão sujeitas a penalidades que incluem multas pesadas, calculadas de acordo com a gravidade da infração e o histórico do comércio. Para manter o rigor na fiscalização, o Procon orienta que qualquer cidadão que identifique produtos vencidos ou avariados denuncie imediatamente pelo Disque 151 ou pelo WhatsApp (63) 99216-6840.

Prefeitura terá 30 dias para iniciar obras de abrigo definitivo sob pena de multa diária ao gestor

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve uma vitória judicial determinante contra a Prefeitura de Aliança do Tocantins. A sentença obriga a administração municipal a iniciar, em até 30 dias, a construção de um canil público definitivo. O caso é um desdobramento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente, que previa uma estrutura completa para o acolhimento animal, mas que vinha sendo ignorado pela gestão local.

De acordo com os autos, a prefeitura tentou manobrar as obrigações do acordo ao desistir do projeto técnico original para realizar apenas uma reforma básica em um abrigo provisório. O Ministério Público alertou que essa alteração resultaria em um espaço insuficiente, com número de baias reduzido e dimensões inferiores ao necessário para garantir o bem-estar dos animais e a saúde pública.

Um dos pontos mais críticos levantados pela promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, da 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi, refere-se à localização do imóvel atual. Situado em uma área central e residencial, o prédio fere normas técnicas e sanitárias básicas para o funcionamento de um canil. A Justiça entendeu que a manutenção da estrutura no local traria transtornos à vizinhança e riscos à higienização urbana.

A decisão impõe medidas rigorosas para garantir o cumprimento: caso as obras não comecem no prazo estipulado, o prefeito da cidade arcará com uma multa pessoal e diária de R$ 3 mil. Além disso, o município terá que pagar uma penalidade financeira pelo descumprimento do TAC anterior, cujo montante total ainda está sendo contabilizado pela Justiça.