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Justiça

MPTO aciona Justiça para garantir nomeação de concursados na Unitins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação civil pública contra a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), exigindo a convocação imediata de candidatos aprovados no concurso público realizado em 2022. A iniciativa, movida pela 2ª Promotoria de Justiça de Augustinópolis, contesta a priorização de contratações precárias em detrimento de profissionais qualificados por meio de certame oficial, focando na regularização do quadro docente do campus da região norte do estado.

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Ação civil pública aponta irregularidades na manutenção de contratos temporários enquanto aprovados em certame de 2022 aguardam convocação, especialmente no Bico do Papagaio.

De acordo com a argumentação do promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado, existe uma disparidade gritante entre as vagas previstas e as convocações efetuadas. Das 132 vagas imediatas anunciadas no edital, apenas 51 aprovados foram chamados até o momento. A situação é considerada crítica no curso de Direito de Augustinópolis, onde apenas um terço dos aprovados (11 de 33) tomou posse. O MPTO destaca que, contraditoriamente, a Unitins tem aberto processos seletivos simplificados para professores temporários nas mesmas disciplinas que possuem candidatos aprovados na lista de espera.

No pedido de liminar, o órgão ministerial solicita que a Justiça proíba a universidade de realizar novas seleções ou contratações temporárias para cargos que ainda possuam aprovados aguardando nomeação. Além disso, requer que a instituição apresente, no prazo de 15 dias, um inventário completo detalhando a carga horária e as funções de todos os servidores temporários e comissionados em exercício. O objetivo final da ação é garantir a rescisão desses vínculos precários e a ocupação efetiva das vagas pelos concursados dentro do número de vagas estipulado.

A urgência da medida judicial fundamenta-se na proximidade do encerramento da validade do concurso, previsto para o dia 30 de abril de 2026. Segundo o promotor Medrado, a universidade já havia sido recomendada administrativamente a corrigir essas distorções ainda em 2024, mas não adotou medidas práticas. Sem a intervenção do Judiciário, o Ministério Público alerta para o risco de prejuízo irreversível aos direitos dos aprovados, diante da persistência da instituição em manter um quadro de pessoal irregular.

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Justiça

Justiça determina que acusado de matar esposa em Gurupi vá a júri popular

Após meses de investigação sobre o crime que chocou o sul do Tocantins, o Judiciário confirmou que o destino de Cleofás Rodrigues será decidido pela sociedade. O caso, marcado pela crueldade da asfixia e pelo abandono do corpo em uma área de mata, agora entra em sua fase decisiva no Tribunal do Júri.

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Decisão judicial avança no caso Maysa Cardoso; réu responderá por feminicídio e ocultação de cadáver

O juiz Jossanner Nery Nogueira Luna, da Vara Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher, decidiu levar a julgamento o homem acusado de assassinar Maysa Rodrigues Fernandes Cardoso, de 35 anos. A sentença de pronúncia, proferida na última terça-feira (17), valida as evidências colhidas até o momento e reconhece que há indícios suficientes de autoria para que o réu, de 42 anos, enfrente o Conselho de Sentença.

O crime ocorreu em novembro de 2025, no Setor Novo Horizonte, em Gurupi. Segundo os autos, Maysa foi morta por esganadura durante a madrugada. O corpo da vítima teria permanecido dentro da residência do casal por aproximadamente 24 horas antes de ser transportado para uma cova rasa, às margens do córrego Mutuca. O cadáver só foi localizado 20 dias depois, após uma das filhas do casal suspeitar da ausência da mãe e acionar a Polícia Militar.

A decisão judicial manteve qualificadoras graves que podem elevar significativamente a pena em caso de condenação. Entre elas, destaca-se o feminicídio, configurado pela relação íntima e pelo contexto de violência doméstica. Os jurados também deverão avaliar se o crime foi cometido mediante asfixia, se houve recurso que dificultou a defesa da vítima e se o ato foi praticado na presença dos filhos do casal, o que agrava a conduta do acusado.

Atualmente, Cleofás Rodrigues permanece em prisão preventiva para garantir a ordem pública e a instrução do processo. Além do homicídio qualificado, ele responde pelo crime de ocultação de cadáver. A data para a realização do Tribunal do Júri será agendada assim que forem esgotados os prazos para eventuais recursos da defesa.

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Justiça

Tocantins se Mobiliza pelo Fim da Violência e Valorização da Mulher

Enquanto as cruzes no Parque Mutuca, em Gurupi, silenciosamente denunciavam a dor das vidas perdidas para o feminicídio, a tribuna da Câmara Municipal de Palmas ecoava vozes que clamam por justiça, segurança e ocupação de espaços. Nesta semana de março, o Tocantins viveu um contraste necessário: a celebração das conquistas femininas entrelaçada ao compromisso inadiável de estancar a violência que, em 2025, colocou o estado em uma preocupante 4ª posição no ranking nacional de crimes contra a vida das mulheres.

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Entre homenagens e luto simbólico, eventos em Gurupi e Palmas reforçam a urgência de políticas públicas eficazes contra o feminicídio e a ampliação da representatividade feminina nos espaços de poder.

O Eco do Silêncio em Gurupi

No final da tarde desta quarta-feira (11), o cenário do Parque Mutuca, em Gurupi, foi transformado por um manifesto visual impactante. O movimento “Vozes que Não se Calam”, uma parceria entre a Prefeitura Municipal e o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), fixou 17 cruzes no gramado, cada uma representando uma vítima de feminicídio na região Sul do estado nos últimos anos.

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O ato, inserido na programação da Semana da Paz em Casa, buscou despertar a consciência coletiva através do luto e da memória. Velas foram acesas e balões brancos ganharam o céu, simbolizando a esperança de um futuro sem medo. A secretária municipal da Mulher e Cidadania, Cristina Donato, enfatizou que o momento exige mais do que lamentação: “Precisamos agir, denunciar e fortalecer a rede de proteção. Não basta chorar pelas que se foram; é preciso mudar a realidade das que ficam”.

O juiz Jossanner Nery Nogueira Luna reiterou a gravidade dos dados, pontuando que o Judiciário trabalha intensamente pela meta de “feminicídio zero”, focando na prevenção e na punição rigorosa. A cerimônia reuniu cúpulas da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Ministério Público e OAB, selando um pacto institucional pela vida das mulheres gurupienses.

Já na manhã de quinta-feira (12), o foco deslocou-se para a Câmara Municipal de Palmas (CMP). Em uma sessão solene marcada pela entrega de honrarias, o tom das autoridades variou entre o reconhecimento da força feminina e a urgência de medidas legislativas.

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A secretária estadual da Mulher, Berenice Castro, apresentou um balanço dos dois anos da pasta, citando a entrega da Casa da Mulher Tocantinense em Gurupi como um marco. No entanto, o alerta foi incisivo: a subida do estado da 9ª para a 4ª posição nacional em feminicídios exige um enfrentamento “de frente” e a união de toda a sociedade.

A deputada estadual Janad Valcari, representando a Assembleia Legislativa, conectou a segurança à representatividade. Para ela, a presença feminina na política é fundamental para a criação de leis mais rígidas. “Nós podemos ser mais e fazer a diferença”, conclamou a parlamentar, encorajando mulheres a ocuparem cargos de decisão.

A jornalista Chayla Félix, ao aceitar o convite para a Secretaria Municipal da Mulher, trouxe a perspectiva da maternidade e do cotidiano, defendendo que uma cidade segura para mulheres é, por consequência, uma cidade melhor para todos os cidadãos. Vereadoras como Thamires (Coletivo Somos) e Karina Café reforçaram que a luta deve ser constante, lembrando que Palmas já iniciou o ano sob a sombra de novos crimes.

A sessão foi encerrada com a entrega de títulos a mulheres que se destacam em diversas frentes da sociedade palmense, reafirmando que, embora o caminho para a igualdade e segurança ainda seja longo, a rede de proteção e a voz feminina no Tocantins estão mais articuladas do que nunca.

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Justiça

MPTO Investiga Supostas Diárias Irregulares na Câmara de Gurupi para Viagem ao Jalapão

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) formalizou a abertura de uma investigação para apurar possíveis desvios de finalidade no pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Gurupi. A suspeita recai sobre uma comitiva de parlamentares e funcionários que teria viajado para o município de Mateiros, na região turística do Jalapão, sob a justificativa de participar de um evento de capacitação cujas provas de realização e frequência ainda não foram apresentadas à Justiça.

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Procedimento preparatório apura se participação de vereadores e servidores em fórum em Mateiros foi utilizada como pretexto para lazer com dinheiro público

A 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, sob a condução do promotor André Henrique Oliveira Leite, instaurou um procedimento preparatório para passar a limpo os gastos da Casa de Leis com uma viagem ocorrida entre 19 e 21 de outubro de 2025. A investigação nasceu de uma denúncia anônima que questiona a legitimidade dos pagamentos efetuados para a participação no “1º Fórum de Cidades Inteligentes e Sustentáveis do Tocantins”. O ponto central da controvérsia é a ausência de transparência: em consulta ao Portal da Transparência da Câmara, não foram encontrados registros de diárias lançadas para o destino e período mencionados.

Embora a Câmara Municipal tenha respondido aos questionamentos iniciais do Ministério Público através de um ofício, o tom genérico da defesa não convenceu a promotoria. Segundo o MPTO, a resposta do Legislativo afirmou a regularidade das contas, mas falhou ao não anexar documentos básicos que comprovassem o interesse público na viagem, como notas fiscais de hospedagem, relatórios detalhados de atividades ou certificados de participação. Para o promotor, a falta desses comprovantes levanta dúvidas sobre se os recursos foram de fato utilizados para fins profissionais ou se custearam um roteiro de lazer.

Diante das lacunas, o Ministério Público endureceu a cobrança e estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Câmara apresente uma série de provas documentais. A lista de exigências inclui a relação nominal de todos os beneficiários, planilhas de valores pagos, comprovantes de alimentação e a programação oficial do evento. Além disso, o órgão exige a cópia do ato administrativo que autorizou o deslocamento e o parecer do controle interno da Casa, que deveria ter fiscalizado a legalidade das despesas antes do pagamento.

Este procedimento preparatório serve como uma fase de coleta rigorosa de evidências. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o processo pode evoluir para um inquérito civil público ou resultar em ações judiciais por improbidade administrativa contra os envolvidos. A portaria, publicada oficialmente na última sexta-feira (6), define o dia 27 de maio de 2026 como o prazo limite para a conclusão desta etapa investigativa, mantendo a pressão sobre a gestão dos recursos públicos no legislativo gurupiense.

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